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Entrevista com Paulo Afonso Garrido de Paula, procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Promenino Fundação Telefônica

9 anos atrás

"O que transforma a realidade não é a lei, mas a práxis"

Foto: Marcela Tahan Chat com Nilmário Miranda
Procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula: "eu fui um privilegiado"
O procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula, não esquece a mobilização social que entidades e pessoas promoveram em favor da construção de uma lei que substituísse o Código de Menores, depois da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. Com a inclusão do artigo 227 durante a Constituinte, que prevê direitos universais e de proteção integral à criança e ao adolescente, havia um descompasso entre a antiga legislação e a nova Constituição.

Depois da Constituinte, represen-tantes de diversas entidades, como o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e a Pastoral do Menor, e juristas ligados a diversas área, como o Ministério Público de São Paulo e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre outros, juntaram-se na missão de elaborar e redigir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Paulo Afonso afirma que nem tudo era perfeito e que algumas pessoas se "toleravam" pelo ideal comum de construção de uma legislação que priorizasse e defendesse definitivamente a infância e a adolescência.

Segundo o procurador, o Estatuto é um instrumento "de transformação" da realidade, mas é a prática em sociedade que trará a efetivação da lei. Paulo Afonso, 48 anos, sendo 24 deles dedicados ao Ministério Público de São Paulo, também coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MP paulista. O procurador faz parte da história do Estatuto: integrou a comissão redatora e foi um dos autores das Normas Gerais de Proteção à Infância e Juventude, instrumento jurídico que deu origem ao ECA.

Na entrevista ao Pró-Menino, Paulo Afonso recorda os momentos de embate com os menoristas (pessoas a favor da manutenção do Código de Menores), a estratégia política para fazer com que a proposta dos movimentos sociais de criação do Estatuto chegasse o quanto antes à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e as reuniões em Brasília e São Paulo para a construção e redação da nova lei.

Pró-Menino - Entre a promulgação da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente há diferença de dois anos. Como acabava sendo exercido o trabalho de compatibilizar o que era preconizado pelo artigo 227 e o Código de Menores?
Paulo Afonso Garrido de Paula - Durante esse período vigorou o Código de Menores, uma lei ordinária, de incidência natural, de modo que, mesmo em descompasso com a nova Constituição da República, a lei estava em vigor e se aplicavam os procedimentos previstos no Código de Menores. Isso não ocorreu só com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo depois do advento da Constituição Federal, uma das grandes discussões a respeito do ordenamento jurídico era de remoção do chamado entulho autoritário, ou seja, de uma série de leis que eram incompatíveis com a Constituição Federal e que ainda estavam em vigor. A Constituição estabeleceu normas gerais e era necessário ou revogar essas leis expressamente ou, então, que o Supremo Tribunal Federal declarasse essas leis inconstitucionais.

Pró-Menino - Como se deu todo o processo cívico do movimento pró-criança que culminou com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Paulo Afonso - No momento da Constituinte, algumas pessoas e entidades (como o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, a Pastoral do Menor e o Ministério Público de São Paulo) tinham propostas relativas à criança e ao adolescente e entendiam que a Constituição Federal deveria prever normas relativas a esse público. Por iniciativa do Cesare de La Rocca, que na época era oficial do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância, e hoje é coordenador do Projeto Axé, em Salvador - BA) , juntamente com o Deodato Rivera (então assessor parlamentar em Brasília) , o órgão acaba patrocinando uma reunião ampla em Brasília, entre 1986 e 87, com essas personalidades e entidades que estavam falando que a criança e o adolescente deveriam ser incluídos na Constituição. Nessa reunião, a tentativa foi tirar uma proposta de consenso. Na parte da manhã, eu me recordo bem, discutiu-se a necessidade de consenso e, já na parte da tarde, como houve consenso, tirou-se e discutiu-se uma proposta conciliatória, fundida numa proposta única. E essa foi a origem do artigo 227 da Constituição. Surge naquele momento uma proposta e as pessoas saem de lá com o compromisso de lutar por ela. A Igreja e o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua acabaram patrocinando uma emenda popular com aquilo que decidimos lá. Foi a emenda popular que teve o segundo maior número de assinaturas da Constituinte, que, depois, foi encaminhada ao presidente do Congresso Nacional e da Constituinte, o deputado Ulysses Guimarães.

Pró-Menino - O que o motivava a participar de todo o movimento? Era apenas o fato de ser promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo?
Paulo Afonso - Entre 1985 e meados de 1986, em São Paulo, fui assessorar diretamente o governo do (André) Franco Montoro na FEBEM (Fundação Estadual do Bem-estar do Menor) , junto com o ex-procurador geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey (ele era chefe de gabinete do governador e Paulo Afonso era assessor especial da Secretaria de Assistência Social, responsável pela FEBEM na época) . Nesse momento tomei um contato mais próximo, além da promotoria da Infância e Juventude, com a questão da criança e do adolescente. Pude verificar um outro lado da faceta do sistema de Justiça, principalmente em relação aos infratores: uma coisa é o sistema formal de colocar um adolescente na FEBEM, outra é você acompanhar o cotidiano dentro das unidades da FEBEM. A partir daí, comecei a desenvolver a crítica principalmente àquele sistema que eu achava um absurdo, porque, sob o aspecto jurídico, já vislumbrava a inexistência de direitos: eram tratados como objetos, não tinha processo, não havia defesa, não havia possibilidade de se estabelecer sequer direitos de natureza processual. E aí foi surgindo, notadamente em São Paulo, um movimento contrário ao movimento do Código de Menores. Quando saí da FEBEM junto com o Marrey, lembro que cheguei de volta ao Ministério Público e fui pedir para trabalhar no júri (Tribunal do Júri da Capital) , não queríamos falar mais de criança (Marrey foi para o Tribunal do Júri). Aí, o Munir Cury (hoje procurador de Justiça aposentado e um dos redatores do Estatuto) , que era coordenador da Curadoria da Infância (Coordenadoria da Infância e Juventude, que deu origem ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude) , solicitou que eu fosse trabalhar com ele. Eu estava cansado, mas como o Munir sempre foi uma pessoa muito insistente, acabei cedendo e o Marrey foi trabalhar no Tribunal do Júri. A Curadoria, aliás, nasceu a partis das reclamações que eu e o Marrey fazíamos para o então procurador-geral, pois estávamos fora da carreira (quando um promotor de Justiça vai trabalhar para o Executivo, é necessário licenciar-se do MP) e era necessário que o Ministério Público participasse, o que infelizmente inexistia. Era preciso dar uma identidade e resolver isso. Decidiu-se com o procurador-geral a montagem de uma coordenação e ele resolveu convidar o Munir Cury para dirigir, já que ele tinha trabalhado muito tempo na área e tinha sensibilidade. Esse foi um espaço muito interessante porque possibilitou que a crítica em relação ao sistema do Código de Menores continuasse. Do ponto de vista do Ministério Público, o Estatuto da Criança e do Adolescente é fruto desse espaço que foi a Curadoria de Menores.

Pró-Menino - A Curadoria existia apenas em São Paulo?
Paulo Afonso - Praticamente só em São Paulo. Tanto que o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo tendo uma comissão que discutia o conteúdo, todo seu aspecto material (digitação, correção etc) era feito por mim e pelo Jurandir (Norberto) Marçura, procurador de Justiça de São Paulo. Depois de elaborada a emenda constitucional e a Constituição, era necessário substituir o Código de Menores por um diploma legal adequado, que era o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pró-Menino - A redação do artigo 227 da Constituição e, depois, o Estatuto foram instantes em que se viu a possibilidade de derrotar aqueles a favor da manutenção do Código de Menores, o menoristas?
Paulo Afonso - A Constituinte foi talvez um dos momentos mais bonitos que tivemos na história da cidadania brasileira, porque se constrói uma Constituição efetivamente democrática, se constrói uma Constituição progressista, uma Constituição popular. Na realidade é uma Constituição onde os direitos sociais estão do começo ao fim. Venceu o progressismo contra o conservadorismo. Esse embate é também o embate entre o regime de exceção que até então vigorava, a Ditadura Militar, e aqueles que lutavam pela democracia. A Constituição da República é fruto desse momento e, nesse bojo, vêm as normas relativas aos direitos da criança e do adolescente, de modo que esse sentimento, essa sensação continua no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a luta contra o menorismo é uma luta pequena nisso tudo, porque era uma luta do progresso social contra o conservadorismo.

Pró-Menino - Havia também o famoso conceito de "menor em situação irregular".
Paulo Afonso - Porque se falava muita besteira naquela época. A criança não é processada, é sindicada. Criança não é presa, é internada. A internação é um prêmio. O juiz deve ser um bom pai de família. E isso mascarava o quê? A força do Estado contra a criança. Tive vários embates e debates contra menoristas. Nós ganhamos não porque tivemos maior habilidade do que eles, mas porque nossa pretensão era mais justa. Onde já se viu alguém ser condenado à FEBEM sem ter direito de defesa?! Eu até brincava dizendo o seguinte: se meu filho fosse contemplado com aquela educação alternativa que recebe na FEBEM eu iria aplaudir? Evidentemente que não. Para mim, (integrante) da classe média, era um absurdo ir para a FEBEM, mas para o pobre pode?! Eu tenho certeza que houve um embate onde se venceu o menorismo porque o correto, a idéia de Justiça, de direitos universais para todas as pessoas, independentemente de classe social, é que embasavam a gestão do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pró-Menino - Voltando à comissão redatora o Estatuto, como se deu todo o processo?
Paulo Afonso - Depois da Constituição, comecei a dizer o seguinte: "agora temos de derrubar esse Código de Menores, porque mudamos a Constituição. Ou fica uma coisa ou fica outra: ou revoga a Constituição, nesse aspecto, ou revoga o Código de Menores". No momento da Constituinte foi criado o Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), que foi uma articulação dos movimentos e pessoas envolvidos. O Fórum marca uma reunião grande, de 50 ou 60 pessoas, e eu levo um projeto da Curadoria de Menores, que eu, o Jurandir e o Munir Cury fizemos nesse intermédio de tempo de três ou quatro meses entre a Constituinte e esta primeira reunião. Era um projeto denominado de Normas Gerais de Proteção à Infância e Juventude, algo da nossa cabeça, mas que tinha uma espinha dorsal do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresento esse projeto e eles se convencem de que deveria ser levado à frente. Aí, estrategicamente, esse projeto é entregue ao deputado Nelson Aguiar (PDT-ES) , que apresenta esse projeto na Câmara e, ao mesmo tempo, esse mesmo projeto é apresentado no Senado (pelo senador Roan Tito, PMDB-MG) . E assim foi feito para assegurar a precedência, porque o primeiro projeto que entra, cresce disciplinando uma matéria e tem precedência sobre os demais, que acabam ficando apensados àquele. Como se falava numa revisão do Código de Menores, numa certa maquiagem, nós corremos e asseguramos a precedência. A partir daí, o Fórum DCA cria uma comissão de redação, porque aquele projeto de Normas Gerais tinha uma série de equívocos, e essa comissão trabalha até a apresentação de um substitutivo ao projeto, substitutivo este que se tornou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na comissão, participavam o desembargador Amaral, a Lídia Galeano, uma italiana que participava do Unicef, o (pedagogo) Antônio Carlos Gomes da Costa, a irmã Maria do Rosário (então da Pastoral do Menor) , Munir Cury, Jurandir Marçura, o (sociólogo) Deodato Rivera...

Pró-Menino - O Dr. Edson Sêda (procurador federal aposentado)...
Paulo Afonso - O Edson Sêda tem uma história interessantíssima. Na realidade, na época, ele era advogado da Funabem (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor) . Quando foi promulgada a Constituição, a presidente da Funabem (Marina Bandeira) encarregou-o de elaborar um novo projeto de alteração do Código de Menores. O Edson, funcionário, assim o fez. Como a Funabem era órgão da área da infância, o Edson foi chamado para uma reunião aqui em São Paulo, já com a comissão de redação. Ele chega com o seu projeto e eu briguei com ele, dizendo que o projeto era uma porcaria, mais uma coisa de governo, enfim. E o Edson recebeu as críticas da maneira mais adequada possível: ele disse que realmente não sabia da dimensão (do projeto do Estatuto) , que realmente aquele era um projeto oficialesco e, por ele, o jogaria na lata do lixo. Ele pediu para participar da elaboração daquilo que estávamos fazendo e, então, ele ingressa no grupo também com todo o respaldo da Funabem.

Pró-Menino - E logo depois a Funabem foi extinta (o último artigo do Estatuto revoga o órgão).
Paulo Afonso - A idéia não era acabar com o organismo federal de atenção à área da infância. A intenção era acabar com a estrutura da Funabem, porque ela exportava modelos para o Brasil inteiro, baseado no Código de Menores. O que foi equivocado foi o fato de a Funabem terminar e não ter sido substituída por nenhum órgão. Hoje, por exemplo, quem é que cuida de direito da criança e do adolescente? Não existe nenhum braço (único) , não tem estrutura para cuidar disso.

Pró-Menino - Não existe um órgão centralizador...
Paulo Afonso - E isso é um erro. O governo federal deveria ter um órgão para cuidar dos assuntos relacionados à criança e ao adolescente.

Pró-Menino - De onde partiu a idéia de criação das medidas socioeducativas e dos Conselhos de Direitos e Tutelares?
Paulo Afonso - As medidas socioeducativas têm uma roupagem nova, mas ela é resultado também da evolução. Se você vai ao Código de 27 (Código de Mello Matos) , ele previa a liberdade vigiada e hoje temos a liberdade assistida. A liberdade vigiada existia apenas como uma forma de fiscalização. A liberdade vigiada transformou-se na liberdade assistida, onde o cidadão não deva ser um olheiro do juiz que vai dizer se o menino está cumprindo ou não a medida. Ele deve ser alguém que participe do desenvolvimento deste jovem e consiga, por meio da sua prática reverter o potencial criminógeno (do adolescente) . Na realidade, é uma evolução da antiga liberdade vigiada. O que muda é o paradigma: passa a ser de uma adolescente que é passivo de recuperação, a partir do momento em que se percebe como detentor de potencialidade que, se trabalhadas, poderiam levar à superação daqueles motivos que levaram à prática do crime.

Pró-Menino - Ressocializá-lo?
Paulo Afonso - Na FEBEM eu começava a crítica por esse aspecto: reinserir quem? Ele nunca esteve inserido em alguma coisa. Readequar o marginalizado à sociedade marginalizante? O enfoque é um pouco diferente: é de se conseguir, por meio de um trabalho educativo, desenvolver os potenciais que ele tem, de modo que ele possa enfrentar os desafios do cotidiano sem os recursos da violência. Um homem não nasce vocacionado para o crime, são as condições e os meios que o determinam. O que o Estatuto faz em relação a essa idéia, e por isso aposta nas medidas socioeducativas, é na tentativa de reverter esse potencial criminoso. A medida é sócio porque é um meio de defesa social e o Estatuto, e eu pessoalmente, discuti isso n vezes. Mas não é só uma medida de defesa social, porque também é uma medida educativa, ou seja, deve-se plantear no desenvolvimento deste jovem que elimine aquela "tendência" à prática do crime, senão não tem sentido. Se você não acreditar nisso, então mata o adolescente. Aí você defende a pena de morte.

Pró-Menino - E os conselhos de Direitos e Tutelares?
Paulo Afonso - Confesso que eu, pessoalmente, não via os conselhos com bons olhos. O grande incentivador dos conselhos foi o desembargador (do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Fernando do) Amaral e Silva, na época juiz de Blumenau, que participava da comissão de redação. Quando ele veio com essa idéia de conselho, eu pensei "xiii". Não sabia de onde ele havia tirado esse conceito. Só que, pela primeira vez, a Constituição Federal estabeleceu o princípio da democracia participativa, até então predominava o conceito da democracia representativa, participando da gestão pública apenas por meio do voto. O cidadão tem o dever de participar da gestão da coisa pública, do cotidiano. Qual foi sempre o grande desafio? Como que a população de forma organizada participa de tudo isso? Por meio dos conselhos, que surgem como expressão da democracia participativa. Daí também a idéia do desembargador Amaral e Silva. Logo, a resistência foi abandonada e a forma que encontramos para os Conselhos de Direitos e Tutelares foi a expressão da democracia participativa. E o saldo foi altamente positivo. Mas há Conselhos Tutelares que fazem do local a antecâmara da vereança: estão para se aparecer, para que a comunidade acabe votando neles. Mas esse dado negativo nem de longe arranha a idéia positiva que os conselhos trazem.

Pró-Menino - E sobre o apoio da família, principalmente com o alto volume de trabalho?
Paulo Afonso - Havia uns seminários, reuniões, encontros com vários segmentos da sociedade civil. Nesses seminários apareciam coisas lindas e maravilhosas que, depois quem havia participado do seminário trazia para a comissão de redação. Nós, então, fazíamos uma discussão entre a comissão de redação. Quando era possível, fazíamos a redação na hora, quando não era, ficava só a idéia e, depois, a idéia era transformada em norma jurídica. Quando se diz que o Estatuto foi criado por muitos, é porque a base foram esses encontros e seminários com a população. E coube ao papel do jurista única e exclusivamente dar formatação jurídica, porque a idéia era da base mesmo, das pessoas.

Pró-Menino - E os deputados apresentavam propostas de inclusão?
Paulo Afonso - O deputado Nelson Aguiar demonstrou um desprendimento muito grande. Ele afirmava: "O que vocês fizerem, não vou mexer uma vírgula. Eu posso ter uma opinião contrária, mas não vou mexer uma vírgula". Ele estabeleceu esse compromisso com o Fórum DCA e cumpriu até o fim. Quando chega na Câmara, é montada uma comissão especial, presidida pela deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e a relatora era a Rita Camata (PMDB-ES) . Muitas alterações foram feitas, por sugestões dos deputados. Aí, nosso trabalho era ingrato, porque várias vezes, quando havia reunião da comissão, íamos para lá (Brasília) , ficávamos na porta de plantão, entrávamos quando era possível (porque estávamos lá como colaboradores).

Pró-Menino - A família apoiava seu empenho?
Paulo Afonso - Eu viajei muito, participei muito, e nunca tive um senão. A idéia transcende um pouco o trabalho. Eu fui um privilegiado porque isso era muito mais militância do que trabalho, porque trabalho de promotor é aquele dia a dia dos processos. Mas você ter a oportunidade de fazer alguma coisa que você gosta, se sente bem sendo um militante político. Particularmente não tive problemas. Na época tinha filhos pequenos, mas minha esposa compreendia.

Pró-Menino - Qual a sensação de ter participado de um marco?
Paulo Afonso - Fico satisfeito porque tive a oportunidade que poucos têm de estar vivendo aquele momento. Aquele momento (a elaboração do Estatuto) propiciou isso, de uma certa forma eu me sinto distinguido, seja pelo cosmo ou o que for, por ter participado. Veja bem, essa comissão de redação tinha gente muito diferente, tanto que, depois de editado o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse grupo se dispersou. Havia muita gente que se tolerava lá, e eu não vou dizer quem, porque tinha um ideal, uma missão a cumprir, que era elaborar o Estatuto. Mas, depois, a partir do momento em que o Estatuto saiu... Entidades? Tinha entidade que uma não suportava a outra, por exemplo, porque as linhas eram diferentes. Mas se reuniram naquele momento, numa grande simbiose. Foi um exercício de paciência revolucionária, porque você tem de ceder.

Pró-Menino - Depois de 14 anos, qual sua análise sobre a aplicação dos mecanismos de proteção integral?
Paulo Afonso - Continuo com o discurso que eu tinha na ocasião (da construção do ECA) : o que transforma a realidade não é a lei. O Estatuto é um instrumento de transformação dessa realidade. O que transforma a realidade é a prática, é a pessoa. A práxis é transformadora e revolucionária. A lei não: é um instrumento de transformação dessa realidade. Eu diria que mudou muito com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje nós temos um número significativo de crianças na escola por força de previsão do direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos crianças que têm remédios de uso contínuo por decisões judiciais em ações promovidas pelo Ministério Público (de São Paulo) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos pessoas que se encontram presas porque violaram os direitos da criança e do adolescente. De modo que, o Estatuto está cumprindo gradativamente o seu papel. É claro que, olhando para a frente, tem milhões de coisas que devem ser feitas e melhoradas, mas olhando para trás também a gente vai perceber que muita coisa mudou.

Pró-Menino - É um processo cultural que precisa mudar?
Paulo Afonso - Criança é uma criação cultural. Se pensar bem, criança é aquilo que, nesse momento, nós entendemos como criança. Num passado não muito distante, até em países de primeiro mundo, crianças eram trabalhadores de minas de carvão. Se formos ao naturalismo histórico, veremos isso. Culturalmente aquilo era aceitável. Depois, somente com os anos e a transformação social, aquilo passa a ser inaceitável, como hoje. É um processo cultural e o Estatuto veio para contribuir com essa mudança.

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