Projetos

Lei do Voluntariado

Promenino Fundação Telefônica

9 anos atrás

O trabalho voluntário é regulado, no âmbito federal , pela Lei 9.608/98, que dispõe sobre essa modalidade de trabalho em território nacional, balizando a relação entre as entidades e o voluntário. O artigo 1º da referida lei define trabalho voluntário como "a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade".

Para que haja voluntariado é preciso que:

a)
o voluntário seja uma pessoa física;
b)

não haja remuneração, ou seja, não tenha contrapartida de qualquer espécie ao trabalho realizado;
c)

o serviço seja prestado a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos; e, conforme o artigo 2º da mencionada lei,
d)


haja um termo escrito de adesão, em que conste o objeto e as condições do trabalho a ser prestado (ver modelo de termo de voluntariado disponível no final do capítulo).

A declaração de vontade que o voluntário presta quando assina o termo de adesão ao serviço voluntário é a condição principal para se evitar riscos futuros com possíveis ações trabalhistas. No entanto, o termo não será suficiente caso se configure na prática o vínculo empregatício entre o voluntário e a associação.

O vínculo de emprego é caracterizado pelos seguintes elementos: a) subordinação; b) habitualidade; c) onerosidade; e d) pessoalidade. Presentes tais elementos, configura-se o vínculo empregatício e se originam todas as obrigações trabalhistas.

Para evitar problemas futuros, é recomendado que:

a)

o voluntário tenha relativa autonomia em sua participação nas atividades da associação , não ficando subordinado a um "chefe";
b)

o voluntário participe das atividades da associação de forma eventual, por prazo determinado, com dias e horas determinados e tarefas específicas;
c)



eventual ajuda de custo recebida pelo trabalho voluntário prestado, deverá ser feita mediante recibo no qual o voluntário deverá declarar que está ciente de que o valor recebido não configura salário, no entanto, esta prática não é recomendável;
d)

o trabalho prestado pelo voluntário seja impessoal, ou seja, qualquer outra pessoa interessada em prestar aquele trabalho poderá fazê-lo.

Voluntários menores de 18 anos

Em princípio, é possível receber crianças e jovens como voluntários mirins, desde que não se caracterize relação de trabalho. Devem também ser preenchidas as determinações estipuladas na Lei do Voluntariado.

Os voluntários mirins deverão assinar termo escrito de adesão ao voluntariado que deverá ser assinado em conjunto com seus representantes legais. Neste termo deverá constar o objeto e as condições do trabalho a ser prestado. É recomendável, além do termo de adesão da criança, uma carta de autorização assinada pelos pais mostrando ciência das atividades dos filhos (ver modelo de termo de voluntariado mirim e modelo de autorização no final deste documento).

Tomando estes cuidados, e com o termo de adesão (em que as atividades das crianças são especificadas, assinado pelos pais e pela criança), não há problemas legais em se fazer uso de voluntariado infantil e juvenil.

Para imprimir ou para salvar os documentos abaixo em seu computador, consulte a área "Caixa de Ferramentas", na página principal da seção "Ferramentas de Gestão". Ao salvá-lo, você pode utilizá-los como modelos.

 

 

TERMO DE ADESÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Nome:__________________________________________________________
Identidade: ___________________ CPF: ___________________
Endereço:_______________________________________________________
Bairro: ___________________CEP: __________________
Tel: _____________________

Instituição para a qual o voluntário vai prestar o serviço:
Razão Social:____________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________
CNPJ: ____________________________________________

Atividades que o voluntário irá realizar:
______________________________________________________________________

Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

São Paulo, ___ de ______________ de 20__.

__________________________________
Assinatura do voluntário


_____________________________
Assinatura testemunha
Nome:
Identidade:
___________________________________
Assinatura do representante da Instituição
Nome:
Cargo:
_____________________________
Assinatura testemunha
Nome:
Identidade:


TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MIRIM

Nome:___________________________________________________________
Identidade: ___________________ CPF (se houver) ____________________
Endereço:________________________________________________________
Bairro: ___________________CEP: __________________
Tel: _____________________

Nome do Responsável: ______________________________________________
Identidade: ___________________ CPF: ___________________
Endereço:__________________________________________________________
Bairro: ___________________CEP: __________________
Tel: _____________________
( )voluntário ( )não voluntário

Instituição para a qual o voluntário vai prestar o serviço:
Razão Social: ______________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________

Atividades que o voluntário irá realizar (detalhar de forma exaustiva): ______________

Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

São Paulo, ___ de ______________ de 20__.

__________________________________
Assinatura do voluntário

__________________________________
Assinatura do responsável Legal

_____________________________
Assinatura testemunha
Nome:
Identidade:

___________________________________
Assinatura do representante da Instituição
Nome:
Cargo:
_____________________________
Assinatura testemunha
Nome:
Identidade:


AUTORIZAÇÃO PARA VOLUNTÁRIO MIRIM

Eu, ________________________________________, RG nº _______________, CPF nº ________________, autorizo meu filho __________________________, RG nº _________________, nascido em ___/___/19___, a participar, se assim desejar, das atividades do Projeto ________________________ da entidade ________________________, organização não governamental sem fins lucrativos que tem por finalidade ______________________________________________.

As atividades a que meu filho está autorizado a participar são:
? 1)__________________________________________________________;
? 2)__________________________________________________________;
? 3)__________________________________________________________;
? 4)__________________________________________________________.

Declaro também ter conhecimento e estar de acordo com os objetivos e a metodologia usada nas atividades. Estou ciente de que o projeto tem cunho educacional e social, não implicando remuneração de qualquer natureza nem para meu filho nem para mim.

Esta autorização é válida pelo prazo de X anos. (sugere-se dois anos, pois este é o prazo conferido pelo juízo para autorizações deste tipo).

São Paulo, ___de __________de 20__.

__________________________________
Assinatura do responsável


_____________________________
Assinatura testemunha
Nome:
Identidade:
_____________________________
Assinatura testemunha
Nome:
Identidade:

 




 

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