Participação

"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." (Const. Federal Art1°) Isso lança a concepção da democracia participativa em acréscimo à democracia representativa, que era o que até então se conhecia no Brasil. Os Conselhos são os órgãos onde se dá tal participação. Sua composição é paritária, ou seja, há igual número de membros representantes de instituições públicas e membros representantes de instituições da sociedade civil. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é o locus de discussão e deliberação de políticas para a área da infância e da adolescência.

"Art. 88 do ECA– Item II: São diretrizes da política de atendimento: II- "criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais."

 


Descentralização

A descentralização ou municipalização é uma das grandes inovações da nova gestão pública proposta pela Constituição Federal de 1988 .No caso do ECA especificamente, a União e os Estados deixam de deter o poder relativo às questões da política de atendimento à criança e ao adolescente, repassando-as aos municípios, que assumem assim grandes responsabilidades em relação à política de atendimento, criação de conselhos, programas específicos e outras atividades relacionadas à política de atendimento. As vantagens da municipalização são muitas, destacando-se dentre elas uma maior qualidade dos atendimentos, que são idealizados , modelados e executados a partir de uma demanda local.

"Art. 88 do ECA – Item I : São diretrizes da política de atendimento: I.-Municipalização do atendimento.”

 


Mobilização

A importância de se mobilizar a opinião pública para a conscientização e esclarecimento da existência dos problemas da área da infância e adolescência é fundamental para que a articulação entre os diversos atores da política de atendimento possa se dar e para que os cidadãos possam acompanhar e exigir a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

"Art. 88 do ECA – Item VI: São diretrizes da política de atendimento: VI- "Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. "

 


Integração

Uma equipe integrada deve atender e acompanhar o adolescente acusado de ato infracional. A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social vem de encontro ao novo método de atendimento do jovem em conflito com a lei que tem como diretriz a agilização da prestação do atendimento inicial, que deverá contar com técnicos capazes para operar esta nova política e, ao mesmo tempo, promover a defesa dos direitos destes adolescentes.
"Art. 88 do ECA– Item V :São diretrizes da política de atendimento:V- "integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.”

 


Sustentação

A criação de fundos para a infância e adolescência é importante porque oferece aos conselhos sustentabilidade. Tais fundos são públicos e os recursos a ele destinados serão utilizados em ações que não são cobertas pelas políticas públicas, sociais e de assistência social, mas sim, por ações comprometidas com a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social.

"Art. 88 do ECA– Item IV: São diretrizes da política de atendimento: IV- "manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.”



"Art. 88 do ECA – Item I : São diretrizes da política de atendimento: I.-Municipalização do atendimento.”

 


Especificação


A criação de programas específicos garante que adolescentes e crianças em situação de risco pessoal e social contem com programas específicos, que escapam aos programas mais amplos. Os programas específicos são os proteção e os sócio educativos. A criação destes programas deve ser exigido pelos cidadãos ou entidades representativas através do direito de petição, pelo Conselho Tutelar através de requisição ou pela autoridade judiciária através de decisão fundamentada para que o serviço público mantenha programas específicos sempre que se torne necessário.

"Art. 88 do ECA– Item III: São diretrizes da política de atendimento: III- "criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.”