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Organização das Secretarias de Assistência Social e o SUAS

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4 anos atrás

Foto: Camila de Souza
Antonio Carlos Gomes da Costa

O Regimento da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, possibilitou a apresentação de emendas populares com a assinatura e título de eleitor de pelo menos 30.000 cidadãos. Esta abertura possibilitou que o movimento social de resistência e, depois, de transição democrática, exercessem uma forte influência sobre o processo de reconstrução democrática da vida nacional, que teve início em 1986 com a eleição do Congresso Constituinte.

Mulheres, índios, negros, trabalhadores urbanos e rurais, minorias, ativistas dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente, de forma particular, exerceram forte pressão da sociedade civil organizada sobre o Congresso Constituinte.

Alguns princípios gestados ao longo do processo de transição democrática passaram a presidir a lógica da estrutura e funcionamento do ramo social do Estado brasileiro, cuja grande construção pode ser resumida no trinômio Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). Os princípios norteadores dessa política de tipo novo estão elencados, de forma resumida e pioneira, nas linhas de ação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente contidas em seus artigos 86, 87 e 88.

O artigo 86 define a política de atendimento como “um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais nos níveis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. A expressão “conjunto articulado de ações” define, de forma cristalina, a opção pelo modelo de organização em rede, fruto do caráter participativo do artigo primeiro da Constituição Federal.

O artigo 87 do ECA traça as linhas de ação dessa política de atendimento, valendo a pena transcrevê-lo aqui:

“São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.”

A simples leitura dessas linhas de ação é reveladora do reflexo estruturador desse artigo na criação dos CRAS e dos CREAS como organizações operacionalizadoras da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial. Sua razão de ser é a estruturação e o funcionamento do SUAS, principal deliberação da Quarta Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília no ano de 2003. A destinação superior desse sistema é a universalização dos direitos à seguridade social e da proteção social pública em nível nacional.

Passemos agora a analisar as diretrizes da política de atendimento contidas no artigo 88 do ECA. Elas são, sem dúvida alguma, o núcleo constitutivo das concepções sustentadoras da política social brasileira, que passou a estruturar-se a partir da Nova Carta Magna. Mais uma vez, vale a pena transcrever integralmente o texto das diretrizes da política de atendimento, que estão elencados no artigo 88 do ECA:

“São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.”

Os CRAS e os CREAS, na medida em que vão se estruturando em todo o país, vão vertebrando as grandes linhas da Lei 8069/90 (ECA). Os ativistas dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais) não podem e não devem deixar de olhar com esperança para esse processo histórico-social inédito no curso da nossa evolução histórica. É nessa condição que eu sempre tenho me proposto em meus artigos a traçar as linhas de convergência e intercomplementaridade em cujo curso o ECA e a LOAS estão evoluindo em nosso país.

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