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O ECA e o trabalho infantil

Promenino Fundação Telefônica

5 anos atrás

Daniela Rocha*
 
Ilustração: Divulgação
Daniela Rocha é jornalista, coordenou projetos de comunicação para a eliminação do trabalho infantil e foi Oficial da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em julho faz aniversário, dedica alguns dos seus artigos ao tema do trabalho.

Como uma oportunidade para se conhecer um pouco mais esta lei, proponho, nesta coluna, pontuar e comentar alguns dos artigos que considero chave no tema do trabalho infantil e da profissionalização do adolescente.
 
A começar pelo artigo 4º (Das disposições preliminares), um artigo que resume o espírito do Estatuto e que traz o leque dos direitos das crianças e dos adolescentes a ser assegurado: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
 
Este artigo traz várias questões fundamentais. A primeira é determinar que a responsabilidade na garantia dos direitos da criança e do adolescente é não apenas da família, nem apenas do Estado, da comunidade ou da sociedade, mas sim de TODOS em conjunto. A criança não pode, em hipótese alguma, ser negligenciada e todas as instâncias devem trabalhar concomitantemente nesse sentido. Cabe a cada um fazer sua parte, de forma a serem esferas complementares na formação e na atenção integral.
 
Outro aspecto importante diz respeito à prioridade absoluta. A criança e o adolescente devem ser prioridade na garantia de seus direitos básicos. Prioridade nas políticas públicas para que seus direitos sejam de fato assegurados.  
 
E aí entram os direitos básicos. Em primeiro lugar, direito à vida, à saúde e à alimentação, ou seja, desde a sua concepção, nascimento e desenvolvimento. Essa ordem tem razão de ser. É preciso, antes de tudo, ter vida, saúde e alimentação para então receber educação, esporte, lazer e assim por diante.
 
Mas entre os direitos fundamentais está também o direito à profissionalização. Significa que o adolescente tem direito a aprender uma profissão. E aqui abre reflexão para o universo do trabalho em relação à criança e ao adolescente.
 
Como o próprio Estatuto indica, em seu Capítulo V (Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho), isso se dá a partir de 16 anos, quando o trabalho é permitido, com todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Na prática, isso significa carteira assinada, jornada de trabalho pré-determinada (não excedendo a prevista em lei), direito a férias, a descanso semanal remunerado e recolhimento da previdência social, para mencionar os itens mais conhecidos.
 
O Estatuto é claro com relação ao trabalho infantil: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
O Estatuto é claro com relação ao trabalho infantil. Em seu artigo 60: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
 
Ou seja, o pressuposto é de que não pode haver trabalho infantil. A criança tem direito a não ser explorada no trabalho. Ponto.
 
A condição de aprendiz, a partir de 14 anos, é peculiar, porque ela pressupõe que o adolescente esteja freqüentando regularmente a escola e que tenha bom aproveitamento escolar (ou seja, o trabalho não pode impedir o sucesso escolar), que tenha carteira assinada com contrato de aprendiz (remunerado como tal, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados) e que, na sua vida de profissional, o aprendizado, o desenvolvimento pessoal e social são mais importantes que o aspecto produtivo.
 
Não é qualquer profissão que se enquadra para oferecer um contrato de aprendiz. No artigo 62, o Estatuto traz o conceito: "Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor." E essa formação obedece a princípios estabelecidos no artigo 63, como agarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; ehorário especial para o exercício das atividades.
 
O artigo 67 destaca condições em que o trabalho não pode ser realizado pelo aprendiz. É vetado o trabalho noturno (entre 22h e 5h), o trabalhoperigoso, insalubre ou penoso; o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; e aquele realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
 
Tais itens estão em sintonia com a Convenção 182 (sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 12 de setembro de 2000, com a publicação do Decreto 3.597).
 
A condição de aprendiz é peculiar: pressupõe freqüência na escola, bom aproveitamento escolar, carteira assinada com contrato de aprendiz e condições para o desenvolvimento pessoal e social
Ou seja, são proibidos trabalhos e atividades que tão comumente vemos executados por crianças: vendedores ambulantes ou nas feiras, flanelinhas e malabaristas (nas ruas, que expõe crianças a vários riscos, inclusive de acidente e morte), o trabalho doméstico (que expõe a criança a agentes químicos e a carregar maior peso que a capacidade muscular, por exemplo), o trabalho nas colheitas (exposição a agrotóxicos). Mas também nas olarias, carvoarias, nos lixões, todos ambientes que apresentam riscos para a saúde física, psíquica, moral e social.
 
Mas o Estatuto traz ainda uma outra questão fundamental que é o direito à proteção no trabalho. O artigo 69 indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos:respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
 
Fundamental lembrar que o trabalho como aprendiz deve ocorrer em interesse máximo do(a) adolescente, para que ele(a) tenha oportunidade de aprender um ofício, e que essa situação não pode ser desvirtuada. Por isso o Estatuto prevê também a proteção no trabalho que impede que o(a) aprendiz se transforme em mão de obra barata ao empregador.
 
Esses foram alguns dos pontos, mas existem ainda outros complementares e/ou que aprofundam no tema, como o artigo 17 (direito ao respeito e à inviolabilidade da integridade física), o artigo 66 (trabalho protegido ao adolescente deficiente), e o artigo 68 (trabalho educativo executado por aprendiz).
 
Que mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente seja comemorada com reflexão. Trata-se de uma das leis mais importantes do país, reconhecida internacionalmente como uma lei avançada no tema da criança e do adolescente. Que esta maioridade se reflita na sua maior aplicabilidade, sobretudo na urgência em garantir de imediato que crianças não sejam obrigadas a trabalhar e que adolescentes tenham acesso à profissionalização.




Os textos publicados na seção Colunistas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do Portal Pró-Menino. 

Leia mais:

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Leia também:

Íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente
Convenção 182 da OIT (sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil)
Convenção 138 da OIT (sobre a idade mínima para admissão a emprego)

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