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Artigo 60 do ECA

Promenino Fundação Telefônica

7 anos atrás

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ARTIGO 60° - LIVRO 1

Livro I - PARTE GERAL
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo V - DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60º É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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