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Foto: Camila de Souza
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Como muitos brasileiros, não sou um admirador do Congresso Nacional. Mensalão, valerioduto, propinodutos, “soluções” congêneres e as respectivas indulgências plenárias dos pecados de seus cultores ainda não me desceram pela garganta. No momento atual, entretanto, não posso deixar de saudar a lucidez e a coragem da base governista da qual, politicamente, me considero um cidadão opositor, não fanático, não intransigente, mas franco, sincero e lealmente, um opositor. Estou consciente do preço a pagar por esse posicionamento. Mesmo assim, no entanto, dele não posso abrir mão.
Há um momento raro e feliz na vida dos povos. Ele ocorre quando o senso comum e o bom senso decidem caminhar de mãos dadas. Isto não está ocorrendo agora, quando, manipulada pela mídia, a opinião pública, movida pela tragicidade do momento, decide, de forma massiva, aderir à tese oportunista e mesquinha do rebaixamento da idade da imputabilidade penal dos adolescentes. Por que isto ocorre? Isto ocorre simplesmente porque as pesquisas de opinião e o faro da conveniência político-eleitoral o recomendam. É sempre bom vocalizar a vontade das massas, mesmo quando ela colide com os direitos humanos, desde que os dividendos eleitorais fluam na direção pretendida.
Eu posso, em minha pobre trajetória de reformador social e de educador, ser acusado de muitos desvios, erros e incongruências. Jamais, porém, ninguém poderá inscrever-me entre os adeptos das práticas éticas dos tempos atuais. Repudio-as de forma franca e aberta.
Daí, portanto, na condição de membro da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, eu venho, neste momento, engrossar as fileiras das bases de sustentação parlamentar do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A base governista está se recusando a legislar em clima de comoção nacional, causada por um episódio de brutal desumanidade que vitimou de maneira bárbara uma criança.
“Ainda está fértil – nos advertiu Bertold Brecht – o ventre de onde saiu a coisa imunda”. E que ventre é esse? É a forma como os governos federal, estaduais e municipais têm se recusado sistematicamente, ao longo de décadas e décadas de desgoverno, a encarar com seriedade a questão dos adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional.
“A coisa imunda” é uma moeda de duas faces: (I) de um lado um sistema de administração da justiça juvenil marcado pelo praticamente inexistente do direito real de defesa técnica com todos os recursos a ela inerentes, de outro, (II) um sistema de execução das medidas sócio-educativas concebido para tudo, menos para criar condições reais de retorno dos jovens com chances minimamente razoáveis de convívio social, com capacidade de se relacionar consigo mesmos e uns com os outros, sem incorrer na quebra da lei penal.
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"Este binômio discricionariedade e desatendimento é verdadeiramente o ventre de onde saiu e continua saindo “a coisa imunda”: jovens cada vez mais aptos para o delito, tutelados que são pelo crime organizado dentro e fora dos presídios"
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Discricionariedade no julgamento e arbitrariedade no atendimento formam Jânus Bifronte - o deus que tinha um olho na testa e outro na nuca - condição que condena o sistema de justiça juvenil a se encaminhar para o futuro com um dos olhos fixos no espelho retrovisor e, não, no pára-brisas do automóvel.
No julgamento, a discricionariedade, pela debilitação do direito da defesa, produz decisões judiciais inadequadas. A execução das medidas sócio-educativas, freqüentemente, salvo as poucas e honrosas exceções, é uma caricatura grotesca das condições de atendimento previstas no ECA. Este binômio discricionariedade e desatendimento é verdadeiramente o ventre de onde saiu e continua saindo “a coisa imunda”: jovens cada vez mais aptos para o delito, tutelados que são pelo crime organizado dentro e fora dos presídios.
Nosso pobre Jânus adentra o século XXI com o olho da fronte vendado e o da nuca arregalado, pronto para reeditar “ad nauseam” as práticas que não deram certo no passado. Querem uma prova? Os agentes sócio-educativos se iniciam no trabalho sem qualquer qualificação digna desse nome. Enquanto isso, um policial militar leva de seis meses a um ano de curso de formação de soldados para ser colocado na rua com a função de prevenir e reprimir o delito.
A mídia nos apresenta como modelo civilizatório os países anglo-saxões “desenvolvidos”, por condenarem à morte ou à prisão perpétua pessoas a partir dos dez anos de idade. O que há por trás disso? No plano racional, a doutrina do discernimento (eles sabem o que fazem). No plano irracional a velha doutrina calvinista da predestinação (“pau que nasce torto, não tem jeito, morre torto”). O homem já nasce, sem o saber, com seu destino pré-traçado neste mundo pelos desígnios insondáveis de Deus.
O Brasil terá que optar entre a educação e a predestinação. Entre a educabilidade e a fatalidade. Ou reformamos em conteúdo, método e gestão nossa administração da justiça juvenil, ou vamos seguir o pior do pior do mundo anglo-saxão, suas taras puritanas mais bárbaras e grotescas.
Por isso, a base governista no Congresso está certa. Os oportunistas pescadores de águas turvas estão errados. Este não é um debate entre esquerda e direita. É um embate entre o senso comum e o bom senso.
*Os textos publicados na área Colunistas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do portal Pró-menino.
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