04 de abril de 2006
sob a coordenação da Agência de Notícias dos Direitos da Infância*
Oficialmente, a O ECA já tem 15 anos. A promulgação dessa lei de quase 300 artigos é lembrada como um enorme avanço, pois se trata de um marco divisor entre o tempo em que meninos e meninas não existiam como sujeitos de direito e um novo período, no qual passaram a ser considerados público prioritário das políticas públicas. Essa transformação, no entanto, ainda não foi percebida nas classes de aula, salas de professores e mesas da diretoria de grande parte das escolas.
O Estatuto até faz parte da biblioteca dos estabelecimentos de ensino. Mas, na prática, o assunto é evitado, como algo que incomoda e cria polêmica. Embora parcial, o balanço não é animador. A impressão é a de que a Lei até hoje não é bem aceita nas escolas, por ser algo que teria obrigado os educadores a abrirem mão de instrumentos supostamente disciplinadores, como os puxões de orelha, a proibição de entrar na sala de aula por indisciplina e até mesmo a expulsão. Isso porque o ECA condena qualquer forma de violência contra a criança (artigo 5°) e proíbe que o aluno tenha o acesso à escola cerceado, se levada em conta a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (artigo 53). Para seguí-lo, professores e diretores têm que pensar em novas formas de lidar com o menino rebelde, indisciplinado, ameaçador, sem uniforme ou com as mensalidades atrasadas, sem desrespeitar seus direitos.
Ana Elisa Siqueira, diretora da Escola Municipal Desembargador Amorim Lima, no bairro do Butantã, em São Paulo, confirma a possibilidade de que o Estatuto até hoje não seja bem aceito no meio escolar. Segundo a pedagoga, há nove anos, quando assumiu o estabelecimento, a resposta para a indisciplina era o castigo e a expulsão na grande maioria dos colégios. "Hoje não se faz mais isso, apesar de a instituição ainda não ter encontrado outro caminho. O ECA chegou como um elemento conflituoso, tirou muito o poder da escola, por isso não é bem visto nem bem aceito. Se o direito nos ameaça, então não vamos querer falar sobre ele", afirma. Segundo Ana Elisa, no estabelecimento que dirige, onde estudam cerca de mil alunos no ensino fundamental, todos os debates e decisões são tomadas em conformidade com as diretrizes da Lei. "A gente não fica falando do Estatuto com as crianças, mas todas as nossas ações seguem o que ele diz."
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Possíveis usos do ECA
O ECA ajudou a reduzir as arbitrariedades no meio escolar. Um exemplo é o Colégio Bandeirantes, escola particular de São Paulo. "Nós temos regras de disciplina. Se o aluno está atrapalhando a aula, vai para o
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Há dois caminhos comuns adotados pelas escola para implementar o ECA: discussão com os alunos em sala de aula ou adoção das diretrizes pelo estabelecimento de ensino
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departamento de orientação educacional", diz Pedro Fregoneze, diretor pedagógico da escola particular, que tem 2.650 alunos nos ensinos Fundamental e Médio. "Se a indisciplina permanece, a família é chamada e participa das conversas. Só em casos raros chegamos à expulsão", diz o educador, com 30 anos de experiência na área.
Há dois possíveis caminhos mais comumente adotados pelas escolas com relação às diretrizes do ECA, mas não únicos. Uma delas é a discussão com os alunos dos pontos do Estatuto que garantem às crianças e adolescentes uma série de direitos. É como dizer "meninos e meninas, há uma lei que os protege contra abusos, violências, que devem conhecer, levar para suas casas, para seus vizinhos, e chamar as autoridades quando ela não for cumprida. E há também os deveres que vocês devem cumprir". Como algo generalista, que não precisa, necessariamente, ser aplicado no ambiente escolar. A outra frente é a adoção das diretrizes dessa lei por parte do estabelecimento de ensino. Os diretores e os professores não necessariamente ensinariam seu conteúdo, mas obedeceriam o que dizem seus artigos.
Não há levantamentos oficiais sobre esses cenários, mas a impressão é que nenhuma das duas alternativas ocorre na grande maioria das escolas. Nem o Conselho Nacional de Educação (CNE) tem clareza sobre o papel que o ECA vem ocupando nos estabelecimentos de ensino. "Sabemos que a distância entre o Estatuto e a prática nesses locais vem diminuindo [as escolas], mas está longe de ser ideal . Na verdade, n em temos um balanço do que está ocorrendo de fato ", diz César Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE e secretário de Educação de Taboão da Serra, na Grande São Paulo. O município está produzindo uma cartilha onde pretende explicar aos alunos, com personagens de história em quadrinhos, quais são os direitos e deveres das crianças e adolescentes. "Eu suspeito que muitas autoridades não divulgam o teor da Lei porque isso implicaria em obrigações que elas não cumprem", finaliza Callegari.
Experiência na área
Em João Pessoa (PB), um projeto de extensão da Universidade Federal da Paraíba, com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), trabalhou a questão dos direitos e deveres do ECA em seis escolas de Ensino Fundamental da periferia da capital - três municipais e três privadas. A experiência foi realizada entre 1997 e 1998 pelo jornalista e educador Jean Carlo Farias Gregório, que em seguida a transformou em tese de mestrado. Segundo ele, foram realizadas "oficinas pedagógicas dos direitos e deveres da criança e do adolescente", das quais participavam alunos, professores e funcionários de cada colégio. Nesses encontros, eram estudadas as diretrizes do Estatuto, com lições sobre educação, saúde, integridade física e psicológica, entre outros temas contemplados na Lei. Gregori observou que, no início, as crianças estranhavam as oficinas e discussões, pois não se sentiam no direito de ter direito algum. Mas, ao verem reportagens que mostravam casos de desrespeito ao ECA, como denúncias de trabalho infantil nas carvoarias e no corte do sisal, ficaram chocadas. Chegaram até a escrever cartas a autoridades. Foram então levadas às ruas da cidade e colocadas em contato com pequenos vendedores e prostitutas. Perceberam assim que a violência ali era tão grande quanto aquela das carvoarias.
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"A idéia era que a discussão dos direitos e deveres [do Estatuto da Criança e do Adolescente], a constatação dos fatos do cotidiano, fosse incluída como tema transversal nos currículos escolares"
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O jornalista relata que a intenção era criar um modelo de oficina que pudesse ser seguido em toda a rede pública e privada de ensino. Mas o financiamento do projeto terminou nos dois anos previstos, a tese foi defendida e aprovada, mas o programa não foi adotado pelas escolas. "A idéia era que a discussão dos direitos e deveres, a constatação dos fatos do cotidiano, fosse incluída como tema transversal nos currículos escolares", diz Gregori, que tem algumas explicações para o pouco interesse pelo projeto. |
Primeiro foi a falta de informação e de identificação com o que era discutido, por parte das crianças - e mesmo professores - que viam os temas tratados nas oficinas como algo que nada tinha a ver com suas vidas. Depois, vinha um motivo alegado pelas próprias escolas: a falta de estrutura e condições para se dedicarem a temas que não faziam parte do currículo. "Nem professores nem diretores contavam com recursos, tempo e disponibilidade. Participaram do projeto apenas enquanto ele existiu", diz Gregori.
Professores acreditam que o ECA apenas protege e não reforça deveres
Entre os cerca de 30 projetos desenvolvidos pela Fundação Orsa, o Programa Formação , realizado até agora em dez diferentes pontos do País, envolve a introdução do Estatuto nos estabelecimentos de ensino. "Fomos saber como ele era conhecido e respeitado no meio escolar", explica Ozani Violin Schafer, coordenadora do "Programa Formação Carapicuíba", na Grande São Paulo. Umas das ações da iniciativa é a criação de uma "prefeitura mirim", cujas crianças participantes são levadas a conhecer o ECA e têm condições de dialogar sobre seu conteúdo com os outros alunos. "Constatamos que a Lei não é bem vista nas escolas, pois os professores têm receio de levar esse debate para dentro das classes", diz Ozaini. Segundo a coordenadora, os educadores se sentem despreparados e acreditam que o Estatuto só defende os direitos da criança, sem reforçar seus deveres. Diante dessas constatações, o Formação organizou um fórum de debates sobre o assunto, e neste ano de 2006 patrocina - junto com o município - um encontro para debatê-lo com o público envolvido no projeto.
Pelas opiniões dos professores sobre o ECA, o que se constata é o despreparo e desamparo da classe. "Não que eles ignorem o Estatuto. É que o pequeno salário os obriga a fazerem jornadas em várias escolas, impedindo que tenham tempo para se reciclarem e ampliarem seus conhecimentos", diz Heleno Araújo Filho, secretário de assuntos educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), organização que reúne cerca de 2,5 milhões de profissionais. "A burocracia é tanta e os estímulos tão pequenos que os educadores só conseguem tratar do currículo tradicional, e a duras penas. Falta oportunidade e condições para avançar nos temas transversais".
* Jornalistas Amigos da Criança é um projeto da ANDI
Autor do texto: Aureliano Biancarelli, membro da Rede Ghandi de Notícias, Jornalista Amigo da Criança diplomado em 2002
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