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Conselhos dos Direitos

23/02/2005

Fundo dos Direitos e Orçamento Municipal

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Entendendo o Orçamento Municipal
O orçamento municipal é onde estão definidos os recursos financeiros necessários à execução das políticas sociais públicas. Sem orçamento bem feito, municipalização, participação, descentralização e autonomia são apenas intenções.

O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos e prioridades da administração pública: do poder público e das comunidades organizadas.

	formada pelos impostos e taxas recolhidos diretamente pela Prefeitura e transferências de recursos do Governo Estadual e Federal, que repassam ao município parte dos impostos que recebem

	que são contas a pagar: funcionalismo público, manutenção e construção de equipamentos urbanos, investimentos em educação, saúde, assistência social etc.

A participação dos cidadãos na vida do município precisa estar refletida no orçamento municipal. Num quadro de recursos financeiros escassos, os diferentes grupos sociais competem para que suas demandas e necessidades específicas sejam priorizadas - o orçamento municipal (sua elaboração e sua execução) reflete o resultado dessa competição.

Os prazos do Executivo e Legislativo para elaboração e aprovação da proposta orçamentária estão estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, com as votações das dotações orçamentárias (destinação dos recursos financeiros) acontecendo, geralmente, no final do 1º semestre do ano. Portanto, já no início do ano, deve-se iniciar um processo democrático de definição de prioridades municipais.

	equilibra receita e despesas municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
	reflete os reais valores de uma comunidade e a sua disposição para colocá-los em prática.
	exprime a correlação de forças existente na sociedade .

A administração dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deve seguir a mesma lógica da elaboração e execução do orçamento municipal, que deve contar com a participação ativa do Conselho de Direitos e da sociedade civil organizada na definição e execução das prioridades relativas à Proteção integral de crianças e adolescentes. É fundamental que os conselheiros conheçam os prazos e as normas de elaboração e aprovação da proposta orçamentária de seu município.

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