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Legislação em destaque - Saúde

Legislação em destaque - Acessibilidade
	Decreto estabelece normas para a promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Violência doméstica

Normas internacionais - Trabalho

Leis na Íntegra

Constituição Federal
Confira a íntegra da Constituição Federal de 1988, a Carta Magna do País

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990
Conheça os artigos da Lei que garante a proteção e os direitos infanto-juvenis

Educação - Lei 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases (LDB) garante, a todo cidadão, acesso ao sistema educacional

Assistência Social - Lei 8.742/1993
Veja as providências da Lei Orgânica de Assistência Social, a LOAS

Cultura - Lei 8.313/1991
Lei Rouanet auxilia na captação e canalização de recursos para a cultura nacional em geral

Saúde - Lei8.080/1990
Lei Orgânica da Saúde garante condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

Esporte - Lei 9.615/1998
Lei Pelé estabelece normas gerais sobre o desporto brasileiro

Lei do Aprendiz
- Decreto regulamenta o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos
- Duas leis que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras providências:

Nº 10.097, de 2000;
Nº 11.180, de 2005

SINASE
	Leia a íntegra do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que normatiza as questões sobre medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei

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