Legislação - Leis, decretos, normas e outras legislações sobre direitos sociais

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Resoluções do Conanda

Veja resolução 137 do Conanda, sobre os parâmetros para a criação e o funcionamentos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conheça duas resoluções do Conanda sobre Conselhos Tutelares (75) e Conselhos dos Direitos (105)

Veja também a resolução 113 sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente

Legislação em destaque - ECA na escola
	Acesse a Lei nº 11.525, de setembro de 2007, que estabelece a inclusão de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente na grade curricular e no material pedagócico das escolas de ensino fundamental.

Violência doméstica

Normas internacionais - Trabalho

Leis na Íntegra

Constituição Federal
Confira a íntegra da Constituição Federal de 1988, a Carta Magna do País

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 - legislação na íntegra e comentários técnicos
Conheça os artigos da Lei que garante a proteção e os direitos infanto-juvenis

Educação - Lei 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases (LDB) garante, a todo cidadão, acesso ao sistema educacional

Assistência Social - Lei 8.742/1993
Veja as providências da Lei Orgânica de Assistência Social, a LOAS

Cultura - Lei 8.313/1991
Lei Rouanet auxilia na captação e canalização de recursos para a cultura nacional em geral

Saúde - Lei8.080/1990
Lei Orgânica da Saúde garante condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

Esporte - Lei 9.615/1998
Lei Pelé estabelece normas gerais sobre o desporto brasileiro

Lei do Aprendiz
- Decreto regulamenta o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos
- Duas leis alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras providências:

Nº 10.097, de 2000;
Nº 11.180, de 2005

SINASE
	Leia a íntegra do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que normatiza as questões sobre medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei

Piores formas de trabalho infantil


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