13/10/2008

Tira-dúvidas - Conselho Tutelar

1. O que é o Conselho Tutelar?
2. Quantos Conselhos Tutelares uma cidade deve ter?
3. O que faz um conselheiro tutelar?
4. Qualquer um pode ser conselheiro tutelar?
5. Qual é o tempo de mandato?

1. O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de três anos, admitida uma recondução. A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA, e não é um órgão de atendimento direto, como um abrigo. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA.

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2. Quantos Conselhos Tutelares uma cidade deve ter?
Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar. Em cidades maiores como São Paulo, por exemplo, por conta da numerosa população de crianças e adolescentes, existem mais Conselhos para atender o público em cada região.

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3. O que faz um conselheiro tutelar?
O conselheiro tutelar recebe, estuda e encaminha casos envolvendo a violação de direitos infanto-juvenis. Este casos chegam a ele por meio de denúncias, queixas, reclamações, reivindicações e solicitações podendo vir de qualquer cidadão, da familia, de profissionais da área e também da própria criança ou adolescente. O conselheiro também pode assessorar o poder público na proposta orçamentária para a situação dos direitos infanto-juvenis, e contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

Leia mais sobre as funções do Conselho Tutelar


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5. Qualquer um pode ser conselheiro tutelar?
Sim. Desde que tenha reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município (artigo 133)

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6. Qual é o tempo de mandato?
São três anos para todas as cidades, segundo pede o Estatuto em seu artigo 132.

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Veja também:
- Saiba mais sobre características e atribuições do conselheiro tutelar
- Visita a seção Conselhos Tutelares
- Bate-papo com a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Malu Moura
- Perguntas e respostas sobre Conselhos Tutelares e de Direitos o ex-consultor do Unicef e integrante da comissão redatora do Estatuto, Edson Sêda
- Entrevista com a ex-conselheira tutelar e representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiro Tutelar, Ana Cristina de Souza, sobre eleições de conselheiros em São Paulo

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