O Ministério Público do Paraná lançou, dia 7 de abril, a cartilha Município que Respeita a Criança - Manual de Orientação aos Gestores Municipais. A publicação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, do MP-PR, com o propósito de oferecer aos prefeitos e gestores públicos informações completas e objetivas para que os municípios atendam ao princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, dando destaque à área nos orçamentos municipais e no desenvolvimento de políticas públicas específicas.

O objetivo maior da publicação é garantir no orçamento público de todos os municípios paranaenses, com a prioridade devida, a previsão de recursos para implementação de projetos voltados para a área da criança e do adolescente. A cartilha será distribuída todas as Promotorias de Justiça do Estado, bem como encaminhada às Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Estado.

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