do clipping da Andi
Dezoito anos depois de lançado, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser detalhado em alguns pontos e atualizado em razão do surgimento de novos comportamentos. A afirmação é de Carmen Oliveira, presidente em exercício do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão da Presidência da República.
Um dos exemplos de detalhamento necessário, segundo ela, está na situação de privação de liberdade do adolescente. "O ECA indica que um adolescente interno deve ter apenas a sua liberdade restrita, mas isso não significa que ele tenha privação de outros direitos. Há direito à escola mesmo na condição de interno, mas o ECA não se refere a nada mais a respeito.” Segundo ela, essa situação abre brecha para interpretações diferentes da lei caso a caso.
As atualizações na legislação também abarcariam novas violações de direito, que não existiam ou não foram consideradas na legislação de 1990, como o turismo sexual e os abusos cometidos na Internet. Quando se discute alteração na legislação, a violência –sexual, física ou psicológica - se coloca no centro das discussões.
O assunto está presente em 10 dos 18 projetos de lei em tramitação no Congresso apontados por organizações da sociedade civil, pelo Conanda e pela frente parlamentar em defesa dos direitos da criança como prioritários para o setor. Demais projetos abordam alimentação saudável, publicidade para crianças e licença-maternidade, entre outros.
Fonte: Folha de São Paulo (SP), Johanna Nublat; Diário Catarinense (SC); O Dia (RJ) – 14/07