Maria Claudia Baima *

A Promoção 18 Anos do ECA  foi ao  ar do dia 11 ao dia 23 de agosto de  2008 no Fórum do Portal Pró-menino

Avanços, desafios e esperanças

Os 30 participantes da Promoção 18 Anos do ECA foram unânimes ao reconhecer que a sociedade deu passos significativos desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, todos ressaltaram os desafios que ainda temos pela frente para que o mesmo seja aplicado em sua plenitude.

Os principais avanços citados foram o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos e a existência de mecanismos de proteção integral como os Conselhos de Direitos e Tutelares, o Orçamento Criança e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses mecanismos possibilitaram, como disse Aparecida Iokie Yamada Vieira, “a mudança da abordagem assistencialista para um enfoque emancipador no atendimento de quem está privado de direitos”.

Um maior esclarecimento e domínio público sobre os direitos das crianças e adolescentes, além do crescente apoio da mídia também constam entre os avanços listados.


Teoria x prática

A completude e abrangência de conteúdo do ECA foram mencionadas por muitos participantes, que vêem na elaboração do documento a contemplação de todos os aspectos da vida das crianças, como educação, saúde, lazer, conflitos com a lei, etc. Contudo, em se tratando da aplicabilidade do ECA, os e-mails recebidos ainda descortinam cenários preocupantes. A falta de compromisso de governantes e a falta de informação da população, bem como de boa parte dos próprios integrantes dos Conselhos Tutelares são citados como sérios obstáculos ao cumprimento da lei.

Ainda nessa lista, conformidade e comodismo são colocados como “duas coisas que sempre estão batendo de frente com o Estatuto”, segundo Aline Pereira da Silva. A operacionalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o resgate da cidadania dos adolescentes em conflito com a lei também foram considerados grandes desafios desta época de maioridade do ECA.


Criança é pessoa

Do total de 30 participantes, 21 são mulheres e nove são homens. Seis deles se identificaram como membros de instituições ligadas à defesa dos direitos da criança – quatro mulheres e dois homens.

Em seu e-mail, Leandro Câmara lembra que “o antigo Código de Menores não tratava a criança como  pessoa e sim como coisa, não possuía direito de defesa e ficava a mercê da decisão do Juiz da Vara da Infância. Em longo prazo, como a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece, a ação mais efetiva no combate ao trabalho infantil deve ser focada na educação”, diz ele.

A necessidade de capacitação foi enfatizada em muitas mensagens, incluindo “todo o sistema de garantia de direitos: Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Poder Judiciário, Ministério Público, polícia e entidades de atendimentos”. Outro registro nesse sentido foi a necessidade de implementar o estudo do Estatuto nas escolas e instituições, bem como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

O aspecto da vida familiar foi mencionado por Gilvana Cordeiro Bonetti, Conselheira Tutelar que participou da promoção. Muitos pais a procuram alegando querer internar os filhos em reformatórios por não saber lidar com eles. Trata-se de uma questão que transcende o âmbito objetivo da lei, e que traz à tona o conceito de comunidade e vizinhança, como escreveu Talita Alessandra Tristão ao falar da “necessidade de comprometimento e boa vontade de todos para que o ECA seja realmente respeitado e aplicado”. Ainda nesse sentido, Fernanda Da Cal Fernandes Silva afirma que trabalha para garantir o principal direito de uma criança: o de ser feliz.


Direito de ser feliz

Pensamento similar possui Adailton Nunes Rocha, quando diferencia direitos da lei e direitos da felicidade. “Os direitos previstos por lei conhecemos através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já os direitos previstos pela felicidade são aqueles aos quais toda criança deveria ter realmente direito e não tem. É a partir de gestos simples que poderemos fazer valer os diretos de uma criança. É com esses direitos que poderemos ensinar os deveres. E é com a cumplicidade dessas relações que poderemos construir um mundo melhor ou no mínimo mais justo”, diz ele.


Maioridade x Maturidade

Fazendo distinção entre maioridade e maturidade, Carla Valéria Soares Vita afirma que “somente tecendo a rede a cada dia é que realmente teremos o fortalecimento e a real efetivação do ECA no nosso país”. Com ela concorda Thaysa Cristina de Almeida, ao dizer que “cabe a todos nós, sociedade civil, adolescentes e profissionais fazer essa cobrança e semear o devido e útil interesse de nossas crianças em buscar algo melhor para si mesmas. Não basta apenas criticarmos o que não foi e o que não está sendo feito, mas, além das críticas, fazermos a nossa parte e tornar as nossas crianças mais críticas”.

A questão da maioridade penal não foi esquecida. Rosângela Apa Lacerda Longo fala que esse é “um ponto extremamente crítico e que ainda existe um nó no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, que não está no Estatuto, mas na sua não implementação” e que “ainda convivemos com a mentalidade e as práticas da legislação anterior”.

A correta interpretação do Estatuto é outro ponto que mereceu atenção de Rosângela Longo: “os municípios brasileiros, geralmente os de pequeno e médio porte, não entendem o ECA como prioridade, especialmente quando se fala em medida socioeducativa [MSE] e sistema de abrigos, entendendo que o ECA se configura como, somente, direito à educação e saúde, desvinculando esses direitos das demais políticas públicas como Assistência Social, Habitação, entre outras”. Ela fala do “desmonte dos Conselhos de Direitos (...) que não conseguem avançar na discussão, defesa e na visibilidade dessa política”.

Sobre os conselheiros ela faz a seguinte reflexão: “muitos conselheiros de direitos não conseguem entender a importância de sua atuação e do seu compromisso enquanto conselheiro. Os conselheiros do poder público geralmente são `obrigados´ a participar do CMDCA [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente] sem o mínimo conhecimento do ECA e da política municipal da criança e do adolescente. Já os conselheiros da sociedade civil ainda perpetuam a idéia de `defenderem´ os interesses das organizações que representam, especialmente para encaminhamento de recursos financeiros”.


O papel de cada um

A completude e abrangência  de conteúdo do ECA foram  mencionadas por muitos  participantes, que vêem na  elaboração do documento a contemplação de todos os  aspectos da vida das crianças

Uma abordagem mais subjetiva despontou em mensagens como a de Débora Marcondes Silva Ferraresi,  que não economizou em perguntas difíceis de responder: “por que um ser que nasceu sem maldade e nem bondade, despencou para o lado mal? De quem é a culpa? Em que meio ele foi criado ou está sendo criado? Quem são os educadores desse ser? É preciso que acreditemos nesses seres cheios de curiosidades e sonhos e devemos ampará-los nessa árdua caminhada. (...) Se sofremos passivamente as conseqüências do despreparo e do atraso é porque a sociedade não cumpriu o seu papel”, conclui. Daniela Sikorski também questiona: “alguém já se perguntou qual é a raiz do problema?”.

Perguntas mais objetivas, porém igualmente complexas, foram feitas por Marco Aurélio Luz: “por que os recursos destinados a execução da MSE através dos CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], que passam pelos Conselhos de Assistência Social (Estadual e Municipal) não são submetidos aos primeiros? Esforça-se por unir as políticas públicas e acabam por dividi-las através do poder econômico”, ele mesmo conclui.

Armando Luiz Bandeira de Paula traz notícias do Ceará, onde, segundo ele, “a implementação dos Conselhos Tutelares, também está presente nos 184 municípios do Estado”. E de Sorocaba, São Paulo, Vanderlei da Silva fala sobre o Núcleo de Acolhimento Integrado (NAIS) fruto da união entre Governo Municipal, Promotoria e Vara da Infância e da Juventude, Delegacia da Infância e da Juventude, CMDCA e Entidades Filantrópicas. Todos se uniram para criar um programa que aciona um atendimento em rede desde o momento em que é lavrado o boletim de ocorrência. Os técnicos do programa, assistente social, psicóloga, terapeuta ocupacional, advogado e professor de educação física passam a participar da vida do adolescente e de sua família. “Essa mobilização da sociedade em favor dos jovens é fruto da conscientização adquirida na aplicação do ECA.”, diz ele.

O Portal Pró-Menino agradece a participação de todos que escreveram suas reflexões e reafirma o compromisso de divulgar as ações que, inspiradas no ECA, estão escrevendo uma nova história para as crianças e adolescentes brasileiros. Contamos com seu apoio no fortalecimento dessa rede.


* Maria Claudia Baima é jornalista e colaboradora do Portal Pró-Menino.