ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

ÍNDICE TEMÁTICO

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ESTADOS
O Conselho e o Fundo Estaduais da Criança e do Adolescente	88 II e IV
As entidades governamentais estados para crianças e adolescentes	90 e seguintes
Adaptação de órgãos e programas às diretrizes do Estatuto	259 par. único
Como os fundos estaduais se beneficiam de doações subsidiadas	260
Como ficam autorizados os Estados a repassarem recursos aos Municípios	261, par. único
Como os Estados disporão sobre Varas Especializadas e funcionamento?	145
Como se fará a integração operacional para atender acusados infração?	88 , V