11/12/2007

MUNICÍPIO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

ÍNDICE TEMÁTICO

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MUNICÍPIO
O Conselho e o Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente	88, II e IV
Os programas municipaisde atendimento desses direitos	88, III
A política municipal de atendimento	88, I
A destinação de recursos e espaços para cultura, esporte e lazer	59
O registro municipal das entidades de atendimentos de direitos	90, par. único, 91
Os Conselhos Tutelares	131 e seguintes
A adaptação de seus órgãos às diretrizes do Estatuto	259, par. único
Os critérios municipais para aplicação de doações subsidiadas	260, §2º
Criação do Conselho como condição para obter recursos	88, IV, 261, par. único

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