Leia a notícia abaixo, deixe sua opinião no Fórum e ganhe uma agenda da Fundação Telefônica! Ganharão a agenda as 15 primeiras pessoas a comentar sobre o projeto de lei no Fórum "PROMOÇÃO - comente a notícia e ganhe uma agenda!". O projeto pretende modificar alguns itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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do clipping da Andi
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou o Projeto de Lei 469/08 que pretende modificar alguns itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto sugere o aumento do prazo de internação provisória de adolescentes em conflito com a lei, atualmente fixado em 45 dias, para 90 dias. A intenção é possibilitar que a instrução processual relativa à prática de ato infracional de natureza grave seja concluída dentro do prazo legal, já que o atual prazo, segundo o texto, é considerado insuficiente.
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De acordo com o senador, o prazo insuficiente tem motivado a liberação de adolescentes envolvidos em infrações graves, antes da conclusão do procedimento, o que estaria causando intensa preocupação de membros do Ministério Público que atuam nas Varas Especializadas da Infância e da Juventude.
Outra modificação proposta é a determinação de prazo para a conclusão do procedimento investigatório. A proposição estabelece que a autoridade policial deverá concluir e encaminhar ao Ministério Público o procedimento investigatório em, no máximo, dez dias, se o adolescente estiver internado provisoriamente, ou em 30 dias, quando solto. A proposição, que atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), receberá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Diário do Amapá (AP) – 06/01
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