Do clipping da Andi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (30), por unanimidade, projeto de lei que prorroga o prazo para prescrição de crime sexual contra criança e adolescente. Conforme o texto aprovado, a prescrição desse tipo de crime, que se dá após oito anos do fato, agora só começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que antes disso tenha sido proposta ação por seu representante legal. A vítima, portanto, terá, em tese, até os 26 anos para fazer a denúncia. Com a mudança, a vítima tem liberdade de decidir a ocasião para denunciar o agressor, quando se sentir preparada.

A nova norma ainda precisa passar pelo plenário do Senado e da Câmara, antes de ir à sanção presidencial. Mas o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, acredita que toda a tramitação ocorra em 30 dias, porque há comoção em torno do assunto e um acordo de lideranças para que o projeto seja votado em regime de urgência urgentíssima nas duas Casas. O entendimento é de que com a maioridade, a vítima ganha condições de agir por conta própria. Muitas vezes a ação deixa de ser movida na menoridade porque os pais da vítima ignoram os fatos, ou são omissos, quando não são eles próprios os autores do abuso. A proposta de ampliar o prazo foi aprovada pelos especialistas que atendem vítimas desse crime.