Do clipping da Andi

A Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Há dois anos esperando consenso na Casa, a proposição é a esperança de pelo menos 40 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Brasil. Pela proposta, o adolescente em conflito com a lei que cumpre medida socioeducativa deveria ser incluído no Sistema S (Senai, Senac, Senar e Senat) para ter direito à oferta de vagas por meio de instrumentos de cooperação celebrados entre operadores legais do Sistema e os gestores do atendimento socioeducativo. Para ampliar as fontes de financiamento do Sistema, o substitutivo propõe, ainda, alterações nas leis de criação do Fundo Nacional Anti Droga (Funad), do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O projeto do Executivo prevê a Seguridade Social como única fonte financiadora. O substitutivo define a competência de cada ente federado, a responsabilização dos gestores e as avaliações sistemáticas das entidades, programas e resultados. Se aprovado, ficará a cargo de cada município a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. Já as medidas em meio fechado, ou de internação, será responsabilidade dos estados. A União, por sua vez, ficará responsável pela normatização da lei. A regulamentação do Sinase uniformizará os sistemas socioeducativos em todo o País. Segundo a deputada Rita Camata (PMDB-ES), no Congresso, a dificuldade de aprovar a regulamentação do Sinase se dá pela complexidade do tema, pela resistência de alguns deputados em ver punição no sistema e pelo frequente debate da redução da maioridade penal.

Jornal do Brasil (RJ)– 28/05/2009