13/10/2008

Tira-dúvidas - Estatuto da Criança e do Adolescente

1. O que é o ECA?
2. Segundo o ECA, qual a idade de criança e de um adolescente?
3. O ECA é somente para crianças pobres?
4. Quais são os direitos garantidos pelo ECA?

1. O que é o ECA?
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei federal, de número 8.069, promulgada em julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas como abrigo ou medidas socioeducativas como prestação de serviços comunitários, entre outras providências.

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2. Segundo o ECA, qual a idade de criança e de um adolescente?
Conforme o Art. 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.

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3. O ECA é somente para crianças pobres?
Não. O Estatuto da Criança e do Adolescente contempla todos os meninos e todas as meninas brasileiras, independentemente de classe social a que pertencem, origem, etnia, gênero.

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4. Quais são os direitos garantidos pelo ECA?
São os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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