30/06/2009

Depoimentos sobre os 19 anos do ECA

Em comemoração aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Portal Pró-Menino convidou alguns especialistas e pessoas envolvidas com a causa dos direitos infanto-juvenis a escrever um pequeno depoimento. Confira abaixo.   Rita Camata (Deputada e uma das redatoras do ECA): Nesses 19 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, acredito que nosso principal objetivo é reforçar a luta para que nosso País invista muito, e bem, em educação de qualidade. Havemos de reconhecer que já tivemos dias piores e conquistamos muitos avanços, mas ainda são insuficientes. Hoje temos condições concretas, e recursos inclusive, para investir pesadamente num sistema de educação pública forte, universal, necessário para por fim às enormes disparidades sociais existentes em nosso País. Essa é, sem dúvida, a melhor maneira e a mais eficiente de consolidar nossa democracia.     Fabricio Paz (Estudante e membro da Viração): Falar do ECA é falar em vida. Mas percebo que a cada dia os direitos das crianças e adolescentes são mais violados. Depois de 19 anos, gestores que não fizeram suas lições de casa querem reduzir a maioridade penal. É momento de repensar como se faz política para criança e adolescente no Brasil. Não entendo como tem gente que diz: "O ECA é para proteger vagabundo". O ECA foi criado para proteger o país de si mesmo. O sonho perdido de ser policial para ser vendedor de doces nos faróis é o sonho perdido de uma geração. A lágrima da criança violentada é o choro da alma da humanidade. Por isso, viva 19 anos de lutas e conquistas! Viva a esperança de uma nova história, feita pelas tintas da pureza e da ousadia de nós, crianças e adolescentes do Brasil.     Renato Mendes (Coordenador de projetos da OIT): O Estatuto da Criança e do Adolescente foi o promotor de uma nova maneira de legislar no país, uma vez que foi feito de forma participativa. Esse foi o primeiro grande legado. O segundo legado é que ele determinou as diretrizes básicas para a elaboração de políticas públicas para crianças e adolescentes no país. Esse é o principal desafio: consolidar os vários programas existentes no país, dos mais diferentes setores sociais, numa política pública nacional da criança e do adolescente. Por isso o Conanda determinou como tema central da atual Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a necessidade de elaboração dessa política em seu plano decenal.     Munir Cury (Procurador de Justiça aposentado e um dos redatores do ECA): A sociedade está como um navio à deriva por causa da deterioração de valores, tanto no aspecto macro, incluindo a humanidade inteira, como no aspecto micro, da sociedade brasileira. Nesse sentido o ECA é um baluarte, pois intrinsecamente traz todos os sedimentos para termos uma sociedade saudável. Temos o instrumento, que é a lei, mas precisamos de homens, que são os aplicadores da lei. Vejo o ECA como apelo para que se construa uma diretriz de cidadania para as crianças e adolescentes do nosso século. Existem falhas, claro, mas essas são lapidadas aos poucos. A essência do ECA, que é a garantia dos direitos de crianças e adolescentes é uma bandeira pela qual vale a pena lutar.     Ariel de Castro Alves (Advogado e conselheiro do Conanda): A grande mudança de enfoque trazida pelo ECA é que antes, no Código de Menores, vigorava a doutrina da situação irregular. A menina explorada sexualmente ou a criança trabalhando no lixão, por exemplo, eram “objeto” de intervenção dos adultos e do Estado por não serem considerados “sujeitos de direitos”.  Com o ECA, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes. Portanto, o ECA simboliza um novo modelo de sociedade, algo que não ocorre de um dia para outro, mas é construído aos poucos e com muito esforço, principalmente através de orçamentos públicos e recursos que priorizem a área social e a cidadania.

	Veet Vivarta (Secretário executivo da  Andi): O principal ganho do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre tantos outros, é o fato de termos, enquanto nação, passado a reconhecer crianças e adolescentes como seres detentores de direito. E mesmo que esse respeito à dignidade de todo o público infanto-juvenil não seja garantido para todos sem exceção, está claro pra a sociedade e para o Poder Público que essa dívida social é vergonhosa e compromete fortemente nosso desenvolvimento. Hoje o país está consciente de que temos muito trabalho pela frente para resgatar essa dívida.

	Neide Castanha (presidente do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra a Criança e o Adolescente): É uma grande vitória celebrar 19 anos de ECA, sendo esta uma lei que verdadeiramente pegou e nos coloca, como sociedade, no caminho da civilidade, da humanidade e da solidariedade. Não tem sido fácil, mas o ECA é uma lei que faz diferença nos processos de consolidação da democracia no Brasil. Está posta uma ameaça concreta a uma grande conquista dessa lei e que ajuda uma grande parte de meninos e meninas credores de direitos e que necessitam da compreensão e proteção de todos nós, Estado-Sociedade-Família, que é o rebaixamento da idade penal em tramitação no Congresso Nacional. Os defensores de direitos de crianças e adolescentes, como movimento social, não conseguiram uma interlocução com a sociedade para mostrar o risco que representa para todos o rebaixamento da idade penal. Isso seria um grande retrocesso mas não o suficiente para nos desanimar.

Os internautas que leram esse texto leram também