O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado, paritariamente, por conselheiros que representam Governo e Sociedade Civil.

Esses dois grupos de conselheiros têm a responsabilidade de construir uma Política Municipal de Proteção Integral Para Crianças e Adolescentes – uma tarefa que requer debates, priorizações, deliberações, construção de consensos, decisões majoritárias, tudo isso guiado pelo interesse superior da criança e do adolescente.

Para que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente funcione corretamente, além do compromisso ético-pollítico dos seus membros com o interesse superior e a prioridade absoluta da população infanto-juvenil, é fundamental que cada um dos conselheiros desenvolva um conjunto de habilidades:

Capacidade de Decisão Conselheiro que representa o governo: deve representar as políticas municipais de atenção à infância e juventude (saúde, educação, assistência social, esportes, cultura e outras), tendo conhecimento da sua área de atuação e poder para tomar decisões. Conselheiro que representa a sociedade civil: deve ter conhecimento sobre as políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente – particularmente suas limitações e desafios – e capacidade de propor soluções fundamentadas. Deve, através de encontros e reuniões periódicas, manter-se sintonizado com as organizações da sociedade civil, para que sua representatividade seja real e constantemente atualizada Capacidade de expressar e defender propostas Conselheiro que representa o governo: uma vez indicado pelo prefeito e ocupando um cargo de sua confiança, deve estar apto para defender o ponto de vista da administração pública municipal, que, no entanto, não pode ser particularista, mas refletir o interesse superior da criança e do adolescente. Conselheiro que representa a sociedade civil: sua atuação aqui é conseqüência da ação descrita acima. O conselheiro não representa uma única organização da sociedade. Ele deve ser capaz de expressar e defender as prioridades eleitas por amplos setores sociais. É preciso que o Conselho de Direitos e os setores mobilizados para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente criem mecanismos (reuniões, encontros, assembléias, estudos, pesquisas e outros) para o conhecimento das reais necessidades municipais e definição de prioridades. Capacidade de Negociação Conselheiro que representa o governo: deve estar disposto e preparado para ouvir as idéias e sugestões dos conselheiros que representam a sociedade civil, procurando construir novas propostas que incorporem o melhor de ambas as partes. Conselheiro que representa a sociedade civil: deve estar disposto e preparado para ouvir as idéias e sugestões dos conselheiros governamentais. É fundamental que, sem perder de vista as prioridades que representa, esse conselheiro não caia no jogo fácil e pouco eficaz de só cobrar soluções imediatistas e denunciar a administração pública municipal. É preciso atuar para construir soluções viáveis. Transparência e Disponibilidade para Informar Conselheiro que representa o governo: deve oferecer aos conselheiros que representam a sociedade civil todas as informações necessárias para a melhor deliberação e o correto controle das ações: diagnósticos, planos, projetos, gestão administrativa, financeira e orçamentária da administração pública municipal. Conselheiro que representa a sociedade civil: além de oferecer aos conselheiros que representam o governo todas as informações levantadas pelas organizações da sociedade civil, deve manter com essas organizações um intercâmbio constante e transparente de informações. Ele está a serviço da comunidade e deve mantê-la informada.

Veja também:
	Características e Atribuições
	Criação e Funcionamento
	Habilidades Necessárias e Capacidades Gerenciais
	Papel das instâncias de poder, Sistema Municipal de Atendimento e Integração das Políticas
	Fundo dos Direitos: Característica, Criação, Funcionamento e Doação
	Com a palavra o Conselheiro dos Direitos
	Modelos

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