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Em comemoração aos 20 anos do ECA, o Executivo assinou no último dia 14 de julho um projeto de lei que proíbe o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. O debate sobre a questão já existe há tempos, mas a medida serviu para trazer luz ao tema. Veja abaixo alguns documentos, artigos e mais informações sobre essa discussão.

- Castigos Corporais a Crianças e Adolescentes: sim ou não? - artigo de Antônio Carlos Gomes da Costa


- ONU declara apoio ao projeto que coíbe castigos físicos na educação de crianças e adolescentes 

- Remando contra a correnteza e a favor do ECA - Artigo de Antônio Carlos Gomes da Costa

- Tapa de amor não dói - artigo de Paulo Sérgio Pinheiro

- Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

- Lula envia projeto de lei ao Congresso que coíbe castigos físicos em crianças e adolescentes 

- Informe de Paulo Sérgio Pinheiro para o estudo da violência contra as crianças, das Nações Unidas (em espanhol)

- Relatório sobre Castigo Corporal e os Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes - CIDH

- Projeto de Lei 2.654/03, de autoria da Sra. Maria do Rosário - Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

-Informe mundial sobre a violência contra meninos e meninas (espanhol) - Paulo Sérgio Pinheiro