Do clipping da Andi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem (17), sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos. Foi rejeitada a emenda do senador Magno Malta (PTB-ES) que previa a condenação criminal de pessoas com menos de 18 anos que cometam crime hediondo. Como o Governo Lula é contra a redução da maioridade penal, os líderes aliados já avisaram que a emenda constitucional não será colocada em votação no plenário do Senado tão cedo, ficando engavetada. O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), deixou claro a posição contrária do governo à emenda.
Além dele, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvati (PT-SC), a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) se posicionaram contra a proposta. A avaliação é que, no lugar da redução da imputabilidade penal, o melhor seria fortalecer as políticas públicas, com o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela emenda aprovada na CCJ, que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado, para os outros tipos de crime cabe ao juiz definir a aplicação de penas alternativas para adolescentes em conflito com a lei. A ideia é que a maioridade aos 16 anos se aplique apenas no caso de crimes violentos (tráfico, tortura, assassinatos).
Jornal da Tarde (SP) – 18/06/2009
- Participe do abaixo-assinado contra a redução da maioridade penal