Um dos atores desse Sistema é o Conselho Tutelar, órgão responsável pela garantia do cumprimento dos direitos previstos. O representante desse órgão, o conselheiro tutelar, é quem atende queixas, reclamações, solicitações e reivindicações feitas por crianças, adolescentes, familiares e outras pessoas da comunidade. Também orienta e encaminha casos. Essa assistência, porém, não substitui os programas de atendimento à criança e ao adolescente, e o exercício de suas atribuições não depende da autorização do Executivo ou Judiciário. Suas decisões somente podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

Luís Antônio Lopes, 39 anos, foi eleito conselheiro tutelar em 2008 da unidade no bairro do Butantã em São Paulo. Antes disso, ele já trabalhava em um Centro Comunitário na comunidade Vila Dalva, no Rio Pequeno. “A idéia dos Conselhos é que seus representantes venham da base. Por isso, quando surgiu a eleição, eu me candidatei, tive mais de 300 votos só na urna da minha comunidade e fiquei em segundo lugar no resultado final”, contou ele. As eleições para o Conselho são organizadas pelos Conselhos Municipais e cada mandato dura três anos, com a possibilidade de uma reeleição.

Para o conselheiro do Butantã, seu trabalho é prejudicado pela falta de investimento público. “É uma experiência de vida muito boa, mas a luta é muito árdua, ainda mais com os diversos problemas que enfrentamos em nosso cotidiano. A infra-estrutura em minha unidade, por exemplo, não permite que haja privacidade no atendimento, já que todos os cinco conselheiros trabalham em uma mesma sala. Além disso, a demanda é muito alta, e chega a 100 casos em um único dia”, disse ele.

Uma Resolução de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda uma proporcionalidade para que o atendimento seja eficiente e estipula a existência de um conselho tutelar para cada 200 mil habitantes de um município. Porém, no caso do bairro do Butantã, por exemplo, essa proporção não é seguida. Segundo dados da subprefeitura do bairro, somente em 2008 havia 384 mil habitantes.

Segundo a pesquisa Conhecendo a Realidade, feita em 2007 pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor (Ceats), à época havia 4880 Conselhos Tutelares para 5880 municípios no País. Por isso, mais de 680 municípios brasileiros estavam desprovidos de Conselhos Tutelares. E dos existentes, 4% estavam inativos (confira aqui os demais resultados dessa pesquisa).

Aniversário do Estatuto

Luis acredita que, atualmente, os jovens conhecem seus direitos graças à presença do ECA na escola. “É uma nova geração que conhece seus direitos. Hoje, é normal que adolescentes apareçam por aqui. Uma vez, uma mãe me disse que a própria filha queria procurar o Conselho Tutelar porque não concordava em ser agredida dentro de casa”, contou ele.

O principal avanço ao longo desses 20 anos de existência do Estatuto, segundo o conselheiro, é esse conhecimento dos direitos entre os jovens. No entanto, ele gostaria que as pessoas conhecessem mais sobre a existência e funções dos atores da rede de garantias dos direitos. “O Estatuto é mais uma lei que foi feita no Brasil. Sozinha ela não muda nada. O Conselho Tutelar sozinho também não faz milagre. É parte de um sistema, em que participam órgãos do Judiciário e a sociedade civil. As pessoas precisam entender isso”, afirmou. Para Luis, esse é principal desafio para o futuro. “Só assim, os direitos infanto-juvenis poderão sair do papel de vez”.