Leia os comentários ao artigo 150 do ECA
ARTIGO 150° - LIVRO 2
Livro II - PARTE ESPECIAL
Título VI - DO ACESSO A JUSTIÇA
Capítulo II - DA JUSTIÇA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Seção III - DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 150º. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.