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17/03/2009
Plano de Erradicação do Trabalho Infantil de Recife, PE
25/Nov/2006 :: Edição 131 ::
Cadernos do Poder Executivo
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã
Secretária: Karla Menezes
RESOLUÇÃO COMDICA Nº. 039/2006
RESOLUÇÃO COMDICA Nº. 039/2006.
O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 15.604 de 19 e 20/02/92,
R E S O L V E :
Aprovar o Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife, em seu pleno ordinário do dia 06 de Outubro de 2006:
Art. 1º - O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife tem como princípios fundamentais:
I - A Constituição Federal de 1988;
II - O Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a: Proteção integral; Condição de sujeitos de direitos, Prioridade absoluta, Condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;
III - A Política Municipal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes da Cidade do Recife;
IV - O Plano Nacional de Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;
V - A Política Nacional da Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife também ratifica os seguintes princípios:
a) Participação/solidariedade;
b) Mobilização/articulação;
c) Gestão paritária;
d) Descentralização e Regionalização;
e) Responsabilização;
f) Atuação em rede dos órgãos responsáveis pela execução do Plano;
g) Integração das ações através do Sistema de Garantia de Direitos;
h) Protagonismo Juvenil
i) Implementação de Propostas Pedagógicas que valorizem o caráter lúdico;
Art. 2º - O Quadro Operativo do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife estrutura-se em torno de sete eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos, as ações a serem executadas, os prazos e seus cumprimentos, os resultados esperados, os indicadores de realização e os responsáveis pela execução.
Parágrafo Único - O Plano é orgânico e integrado, com observância de que sua operacionalização implica, obrigatoriamente, em ações articuladas dos diferentes eixos:
I - Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Garantindo proteção social às famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, a partir da implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
II - Educação - Promovendo um sistema educativo inclusivo e participativo, com vistas a garantir uma escola pública e de qualidade para todas as crianças e adolescentes.
III - Defesa, Fiscalização e Responsabilização - Discutindo a proteção jurídica e social às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil, a estrutura e atuação das instâncias de fiscalização e o aperfeiçoamento da legislação relativa ao tema.
IV - Protagonismo Infanto-Juvenil - Promovendo a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus direitos, de modo a envolvê-los com o processo de monitoramento e execução do Plano Municipal.
V - Comunicação, Mobilização e Articulação - Sensibilizando a sociedade em geral para os prejuízos provocados pela exploração do trabalho infantil, estimulando os meios de comunicação a realizar uma abordagem crítica e reflexiva sobre o assunto, bem como reforçar a mobilização social e a articulação da sociedade civil.
VI - Orçamento Público - Promovendo ações que garantam do ponto de vista orçamentário a execução do Plano Municipal, contribuindo com a racionalidade e eficiência da administração pública.
VII - Monitoramento e Avaliação do Plano - Promovendo o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual de forma sistemática e participativa.
(ver tabela em arquivo anexo)
Anexo
EIXO ESTRATÉGICO
1 - Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na perspectiva
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Objetivo 1.1: Desenvolver ações integradas de proteção social para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
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Resultados
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Indicadores
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Responsáveis
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2006
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2007
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2008
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2009
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1.1.1 Identificar e inscrever no Cadastro Único as famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos em situação de Trabalho Infantil.
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X
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X
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X
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X
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Famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos em situação de trabalho infantil inseridas no PBF/PETI
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Nº de famílias inscritas no cadastro único com crianças e adolescentes menores de 16 anos em situação de trabalho infantil;
Nº de famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos em situação de trabalho infantil inseridas no PBF.
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Secretaria de Assistência Social/IASC articulando com:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde (Agentes Comunitários da Saúde);
COMETI;
Conselhos Tutelares;
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com crianças e adolescentes.
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1.1.2. Promover a inclusão nas ações sócio-educativas e de convivência (jornada ampliada) das crianças e adolescentes de famílias beneficiárias do PBF em situação de trabalho Infantil.
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X
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X
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X
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X
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Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil inseridas nas atividades sócio-educativas e de convivência.
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Nº de crianças e adolescentes inseridas nas ações sócio-educativas e de convivência em relação ao total das beneficiadas do PBF em situação de trabalho infantil
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Secretaria de Assistência Social do Recife, articulando com:
Rede de Atenção à Criança.
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1.1.3. Promover o fortalecimento e qualificação dos espaços/Núcleos de desenvolvimento das ações sócio-educativas e de convivência (jornada ampliada) para as crianças e adolescentes.
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X
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X
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X
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X
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Espaços/Núcleos de desenvolvimento das ações sócio-educativas e de convivência com estrutura física adequada;
Entidades que desenvolvem ações sócio-educativas inseridas e participando das reuniões de rede por RPA.
Ações desenvolvidas pelos Espaços/Núcleos conforme proposta pedagógica específica para situação de trabalho infantil;
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Nº de Espaços /Núcleos com estrutura física adequada em relação ao total dos Espaços /Núcleos existentes;
Nº de Entidades participantes das reuniões de rede em relação do total dos existentes;
Nº de Espaços /Núcleos desenvolvendo as ações conforme a proposta pedagógica específica para a situação de trabalho infantil em relação ao total existente.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Cultura;
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com crianças e adolescentes
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1.1.4. Promover formação continuada dos monitores, educadores sociais e arte-educadores de ações sócio-educativas e de convivência.
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X
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X
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X
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X
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Monitores, educadores sociais e arte- educadores qualificados para atividades sócio-educativas, desenvolvendo as ações conforme proposta pedagógica específica para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
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Nº de monitores, educadores sociais e arte-educadores participantes das capacitações;
Nº de monitores, educadores sociais e arte-educadores que estão desenvolvendo as ações conforme a proposta pedagógica específica.
Nº de encontros de formação realizados.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Cultura;
Organizações da Sociedade Civil.
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1.1.5. Promover ações articuladas visando priorizar a inserção de famílias com crianças e adolescentes em situação do trabalho infantil em programas e projetos de qualificação profissional e geração de trabalho e renda.
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X
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X
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X
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X
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Famílias inseridas com prioridade em programas e projetos de qualificação profissional e geração de trabalho e renda.
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Nº de famílias do PBF/PETI inseridas em programas e projetos de qualificação profissional e geração de trabalho e renda.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.
Secretaria de Cultura;
Organizações da Sociedade Civil.
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1.1.6. Desenvolver ações sócio-educativas com as famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil visando o fortalecimento do exercício de suas funções básicas de proteção.
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X
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X
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X
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X
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Famílias com crianças em situação de trabalho infantil assumindo suas funções básicas de proteção;
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Nº de famílias do PBF/PETI participando das ações sócio-educativas em relação ao total de famílias de crianças e adolescentes menores de 16 anos beneficiadas;
Nº de Crianças e adolescentes do PBF/PETI com freqüência mínima de 85% na escola e nas atividades sócio-educativas e de convivência;
Nº de crianças e adolescentes do PBF/PETI com acompanhamento da equipe de saúde da família.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde (Ações de Promoção a Saúde);
Secretaria de Cultura;
Organizações da Sociedade Civil.
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1.1.7 Desenvolver ações sócio-educativas com as famílias em situação de vulnerabilidade social visando a prevenção do trabalho infantil.
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X
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X
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X
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X
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Famílias mais fortalecidas para o exercício de suas funções básicas de proteção prevenindo o trabalho infantil;
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Nº de famílias participando das ações de prevenção ao trabalho infantil;
Nº de ações sócio-educativas abordando a temática do trabalho infantil;
Nº de famílias com informações sobre os prejuízos provocados pelo trabalho precoce às crianças e adolescentes.
|
Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde (Ações de Promoção a Saúde)
Secretaria de Cultura;
Organizações da Sociedade Civil.
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1.1.8 Fortalecer a integração dos espaços para o desenvolvimento das atividades de esporte, cultura e lazer para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
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X
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X
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X
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X
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Espaços para o desenvolvimento de atividades de esporte, cultura e lazer, fortalecidos e integrados.
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Nº de ações integradas desenvolvidas nos espaços.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Cultura;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Organizações da Sociedade Civil.
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1.1.9 Acompanhar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família referente ao trabalho infantil.
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X
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X
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X
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X
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Crianças e adolescentes afastadas de atividades laborais;
Maior articulação entre as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das ações sócio-educativas, de saúde e freqüência escolar;
Freqüência das crianças na escola;
Freqüência da família e das crianças e adolescentes nas ações sócio-educativas e de convivência;
Crianças e adolescentes com o devido acompanhamento pela equipe de Saúde da Família.
|
Nº de crianças e adolescentes do PBF/PETI com freqüência escolar mínima de 85%;
Nº de crianças e adolescentes com freqüência nas ações sócio-educativas e de convivência de 85%;
Nº de crianças e adolescentes do PBF/PETI com acompanhamento da equipe de saúde da família.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
CMAS;
COMETI.
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1.1.10. Realizar anualmente encontro municipal com famílias dos programas apoiados pela gestão municipal e ONG’s que atuam com a temática.
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X
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X
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X
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Atingir 200 familiares com as temáticas;
Famílias entendendo e valorizando o brincar como aspecto fundamental no processo de formação de crianças e adolescentes e o protagonismo como uma ferramenta de exercício de cidadania.
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Nº de familiares presentes no encontro;
Avaliação dos familiares sobre o encontro e as temáticas.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
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1.1.11. Realizar trimestralmente nas comunidades, encontros de sensibilização sobre a temática do trabalho infantil, da importância do lúdico na vida das crianças e adolescentes e do protagonismo infanto-juvenil.
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X
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X
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X
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X
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Atingir 60 comunidades com os encontros de sensibilização;
Comunidades sensibilizadas sobre às temáticas.
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Nº de participantes;
Avaliação dos participantes;
Relatórios dos encontros.
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Secretaria de Assistência Social/IASC, articulando com:
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
COMDICA.
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EIXO ESTRATEGICO
2 - EDUCAÇÃO
Objetivo 2.1: Efetivar ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil nas escolas públicas.
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
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Resultados
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Indicadores
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Responsáveis
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2006
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2007
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2008
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2009
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2.1.1. Captação de recursos necessários para implementação das atividades de formação sobre o tema de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
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X
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X
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X
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X
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Recursos assegurados para a realização da formação de professores da rede municipal, educadores das ações sócio-educativas e de convivência e os profissionais da Assistência Social.
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Número de formações realizadas;
Total de recursos captados;
N.de apoiadores mobilizados
|
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, articulando com:
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação;
COMDICA;
FEPETIPE;
Organizações da Sociedade Civil.
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2.1.2.Formação continuada de educadores das ações sócio-educativas e de convivência, professores da rede municipal e demais profissionais da Secretaria da Assistência Social nos temas de direitos da criança, incluindo a questão do trabalho infantil.
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X
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X
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X
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Profissionais capacitados no tema de direitos da criança.
Gestores e técnicos da Educação e da Assistência atuando como atores para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
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Nº de profissionais capacitados;
Nº de atividades desenvolvidas pelos educadores nas praticas sócio- educativo sobre o ECA e a temática do trabalho infantil.
Nº de profissionais que incorporam a perspectiva de direitos nas práticas sócio educativas;
Nº de atividades desenvolvidas pelos professores em sala de aula sobre o tema.
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Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, articulando com:
COMDICA;
Universidades;
Organizações da Sociedade Civil.
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2.1.3. Elaboração de uma proposta de integração entre os professores da escola e os monitores das ações sócio educativas e de convivência
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X
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X
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Modelo piloto de integração entre as ações sócio-educativas e de convivência/PETI e a escola.
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Nº de ações/atividades conjuntas entre escola e as ações sócio-educativas.
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Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, articulando com:
COMDICA;
FEPETIPE;
Fórum DCA Recife.
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2.1.4. Analisar e inserir nos Projetos Político Pedagógicos (PPPs) nas escolas da rede municipal de ensino o tema do trabalho infantil e dos direitos da criança.
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X
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X
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X
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X
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Temática incluída do trabalho infantil nos Projetos Político Pedagógicos das escolas da rede municipal de ensino
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No mínimo 50% das escolas da rede municipal de ensino com PPPs que contemplam a temática.
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Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, articulando com:
Secretaria de Assistência Social do Recife.
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2.1.5. Sistematização e disseminação das boas práticas dos processos de intervenção e formação de educadores, professores e demais profissionais da Assistência Social.
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X
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X
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Disseminar a metodologia e resultados do processo de formação conjunta de educadores, professores e demais profissionais da Assistência Social.
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Nº de publicações distribuídas;
Diversidade do público solicitante;
Nº de boas práticas apresentadas na publicação;
Nº de inserções na mídia para divulgar a publicação.
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Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, articulando com:
COMDICA;
FEPETIPE;
Fórum DCA Recife.
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2.1.6. Realização de jornadas pedagógicas, nas escolas com a participação dos alunos como forma de incentivo ao protagonismo infanto-juvenil.
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X
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X
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X
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1.1.Alunos e professores mais atuantes e sensibilizados com a temática do protagonismo infanto-juvenil.
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Nº de atividades temáticas realizados nas escolas;
Nº de escolas realizando atividades temáticas com a participação dos jovens;
Nº de jovens participando na elaboração das jornadas pedagógicas escolares.
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Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis.
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2.1.7. Promoção de atividades nas escolas que tratem permanentemente da temática da prevenção e erradicação do trabalho infantil, com ênfase na semana do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), pensadas e executadas pelos alunos e professores, como palestras onde crianças e adolescentes sejam, de fato, protagonistas.
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X
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X
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X
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2.1.Alunos e professores articulados e integrados no processo de elaboração e execução da semana;
Temática do trabalho infantil, priorizada nas escolas da rede municipal de ensino;
Temática discutida e aprofundada pela comunidade escolar.
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Nº de reuniões conjuntas realizadas;
Equilíbrio no número de propostas apresentadas e aceitas pelo coletivo de alunos e professores;
Nº de escolas que realizaram a semana;
Nº de participantes nas atividades da semana;
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Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, articulando com:
COMETI;
Conselhos Escolares;
Grêmios Estudantis;
FEPETIPE;
Organizações da Sociedade Civil.
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EIXO ESTRATÉGICO
3 - DEFESA, RESPONSABILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
NO ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL
Objetivo 3.1 – Assegurar a aprovação de legislações que visem à coibição da exploração do trabalho infantil de crianças e adolescente
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
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Resultados
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Indicadores
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Responsáveis
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2006
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2007
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2008
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2009
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3.1.1. Constituir grupo de trabalho interdisciplinar, objetivando realizar levantamento dos Projetos de Leis municipal que visam a coibição da exploração do trabalho infantil, avaliando-os e elaborando novas propostas
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X
outubro
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X
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X
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X
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Projetos de Leis municipal que visam a coibição da exploração do trabalho infantil, identificados e avaliados;
Propostas de Projetos de Leis municipal elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal do Recife.
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Nº. de Projetos de Leis municipal identificados;
Nº. de Projetos de Leis municipal avaliados;
Nº. de Projetos de Leis elaborados e encaminhados a Câmara Municipal do Recife
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COMETI, articulando com:
COMDICA;
FEPETIPE
Frente de Parlamentares;
DRT;
Secretaria de Assuntos Jurídicos;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Ministério Público de Pernambuco;
Ministério Público do Trabalho;
Organizações da Sociedade Civil.
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3.1.2. Realizar Audiências Públicas na Câmara de Vereadores buscando apoio para a aprovação dos Projetos de Lei municipal que visam a coibição dos casos de exploração do trabalho infantil, acompanhando as votações e posterior sanção pelo executivo.
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X
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X
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X
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2.1. Projetos de Lei municipal que visam a coibição dos casos de exploração do trabalho infantil aprovados.
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Nº. de Audiências Públicas realizadas;
Nº. de Projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal;
N°. de projetos de lei sancionados pelo Poder Executivo Municipal.
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COMETI, articulando com:
COMDICA;
Frente de Parlamentares;
DRT;
Secretaria de Assuntos Jurídicos;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
FEPETIPE;
COMETI;
Ministério Público de Pernambuco;
Ministério Público do Trabalho;
Organizações da Sociedade Civil.
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Objetivo 3.2: Garantir a proteção jurídica e social às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil.
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
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Resultados
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Indicadores
|
Responsáveis
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2006
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2007
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2008
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2009
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3.2.1. Ampliar as ações dos Núcleos de Assistência Judiciária do Município para prestar orientação às famílias
de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil.
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X
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X
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X
|
X
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1.1. Núcleos da Assistência Judiciária prestando orientação às famílias de crianças e adolescentes em situação de exploração trabalho infantil
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Nº. de famílias orientadas pelos Núcleos de Assistência Judiciária.
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Secretaria de Assuntos Jurídicos, articulando com:
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.
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3.2.2. Fortalecer e estruturar os Conselhos Tutelares, para que garantam um atendimento qualificado às crianças e adolescentes e seus familiares.
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X
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X
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X
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X
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2.1. Conselhos Tutelares estruturados e qualificados para o atendimento às crianças e adolescentes e seus familiares.
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Nº. de Conselheiros recebendo formação para o atendimento a casos de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil;
Nº. de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil atendidas pelos Conselhos Tutelares, com encaminhamentos à luz da legislação.
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Secretaria de Assistência Social (fortalecimento e estruturação dos Conselhos Tutelares) e COMDICA (formação continuada dos Conselheiros).
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3.2.3. Construção de mecanismos de acompanhamento das ações dos Conselhos Tutelares, no que diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil.
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X
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X
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X
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X
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Efetividade dos encaminhamentos das denúncias ao Ministério Público de Pernambuco, Ministério Público do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho (DRT), para prevenir e cessar os casos de exploração do trabalho infantil e responsabilizar o violador do direito.
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Nº de relatórios específicos com os resultados dos atendimentos e respectivos acompanhamentos
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COMDICA, articulando com:
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática;
Conselho Tutelar.
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3.2.4. Sensibilização e integração das ações do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário para a temática da erradicação do trabalho infantil.
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X
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X
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X
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X
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Atendimento articulado e especializado às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil, a partir da sensibilização Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário.
|
Nº de ações tramitando e julgadas à luz da legislação;
N° de ações de sensibilização promovidas pelo Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
N° de ações de sensibilização promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário.
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FEPETIPE e COMETI,
articulando com:
Fórum DCA Recife
DRT;
Ministério Público de Pernambuco;
Ministério do Trabalho;
Poder Judiciário;
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática.
|
|
3.2.4. Sensibilização e integração das ações do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário para a temática da erradicação do trabalho infantil.
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X
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X
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X
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X
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Atendimento articulado e especializado às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil, a partir da sensibilização Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário.
|
Nº de ações tramitando e julgadas à luz da legislação;
N° de ações de sensibilização promovidas pelo Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
N° de ações de sensibilização promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário.
|
FEPETIPE e COMETI,
articulando com:
Fórum DCA Recife
DRT;
Ministério Público de Pernambuco;
Ministério do Trabalho;
Poder Judiciário;
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática.
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Objetivo 3.3- Implementar o sistema municipal de notificação de denúncias de exploração do trabalho infantil.
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
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Resultados
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Indicadores
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Responsáveis
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2006
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2007
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2008
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2009
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3.3.1. Implementação de sistemas municipais articulados e informatizados de notificações e acompanhamentos de denúncias de violação de direitos contra criança e adolescente entre Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, Ministério Público de PE e DRT.
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X
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X
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Implementação do SIPIA;
Implementação da rede eletrônica/ BNDES;
Sistema de notificações e acompanhamento implementados;
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Nº. de notificações realizadas no sistema, de forma articulada.
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Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria da Assistência Social e COMDICA, articulando com:
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Saúde.
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3.3.2. Criar mecanismos de notificação dos casos de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes à DRT, ao Ministério Púbico do Trabalho e conselhos tutelares
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X
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X
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X
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Identificação e notificação dos casos de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes.
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N° de casos notificados.
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Secretaria de Saúde;
DRT;
Conselhos Tutelares;
MPPE.
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Objetivo 3.4 - Instituir um sistema municipal de notificação, acompanhamento dos casos de exploraçãodo trabalho infanto-juvenil, integrando todos os operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
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Resultados
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Indicadores
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Responsáveis
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2006
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2007
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2008
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2009
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3.4.1. Desenvolvimento, implantação e implementação do Sistema de notificações e acompanhamento de denúncias de violação de direitos contra criança e adolescente integrando os Conselhos Tutelares e de Direitos, Conselhos de Direitos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Centros de Defesa, Ministério Público, Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente, Vara Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Rede de Atendimento.
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X
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X
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X
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X
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1.1. Sistema de notificações e acompanhamento implantado, implementado e alimentado por todos os operadores e parceiros.
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1.2 Nº de casos registrados com medida aplicada.
Nº de medida aplicada X retaguarda existente.
Nº de medida aplicada e acompanhada
Mapa da Violação de Direitos da Criança e do Adolescente disponibilizado por Bairro e RPA.
Dados disponibilizados do perfil de Crianças e Adolescentes vítimas da exploração do trabalho infanto-juvenil quanto ao sexo, raça, faixa etária, escolaridade e situação profissional.
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1.3 Secretaria da Assistência Social, articulando com:
COMDICA;
Conselhos Tutelares;
MPPE;
Varas da Infância e Juventude;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação Esporte e Lazer; e
Secretaria de Saúde.
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|
3.4.2. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares com instalação da Rede Lógica e Elétrica; aquisição de micro-computadores e impressoras para implantação e implementação do Sistema de Notificação.
|
X
|
X
|
|
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2.1.Conselhos Tutelares com o Sistema de Notificação implantado e implementado.
|
2.2 Todos os Conselhos Tutelares ligados em Rede.
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2.3 Secretaria de Assistência Social.
|
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3.4.3. Capacitação dos Conselheiros Tutelares e demais operadores do Sistema de Notificação.
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X
|
X
|
X
|
X
|
3.1.Conselheiros Tutelares operadores e parceiros qualificados para operar o Sistema de Notificação.
|
3.2 Todos os Conselheiros Tutelares, operadores e parceiros capacitados, utilizando o Sistema de Notificação.
|
3.3 Secretaria de Assistência Social.
|
|
3.4.4 Criar mecanismos de notificação dos casos de acidentes de trabalho, envolvendo crianças e adolescentes à DRT-PE, ao MPPE do Trabalho e Conselhos Tutelares.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
4.1 Identificação e notificação dos casos de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes.
|
4.2 Número de casos notificados
|
4.3 Secretaria de Saúde;
DRT-PE;
Conselhos Tutelares;
MPPE;
Varas da Infância e Juventude.
|
|
3.4.5. Divulgar as estatísticas da exploração do trabalho infanto-juvenil.
|
X
|
X
|
X
|
X
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5.1 Estatísticas divulgadas.
|
5.2 Números de casos divulgados
|
5.3 Secretaria de Saúde;
DRT-PE;
Conselhos Tutelares;
MPPE;
Varas da Infância e Juventude.
|
EIXO ESTRATÉGICO
4 - PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL
Objetivo 4.1: Garantir nos espaços de construção, discussão, avaliação e deliberação das Políticas Públicas a participação de crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo infanto-juvenil.
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Ações
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Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
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Responsáveis
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2006
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2007
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2008
|
2009
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4.1.1. Promover a participação ativa de crianças e adolescentes nos processos de preparação e realização das Conferências Municipais de políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.
|
|
X
|
X
|
X
|
Inserção de, no mínimo, 10% de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação das diretrizes para formulação das políticas públicas setoriais e transversais direcionadas a esse segmento.
|
Nº de adolescentes registrados nas listas de presença das conferências;
Nº de propostas dos adolescentes, aprovadas nas conferências.
|
Conselho de Direitos;
Conselhos Setoriais;
Fórum Social da Criança e do Adolescente.
|
|
4.1.2. Sensibilizar os conselhos setoriais para a importância do conceito de Protagonismo Infanto-Juvenil.
|
|
X
|
X
|
X
|
Temática do protagonismo infanto-juvenil inserida nas pautas das Conferências e nos Plenos dos Conselhos (Assistência, Direitos Humanos, Educação, Saúde e de Direitos).
|
Nº de discussões realizadas nas pautas;
Nº de participantes adolescentes registrados na lista de presença ou nas atas das discussões.
|
Conselho de Direitos;
Conselhos Setoriais;
Fórum Social da Criança e do Adolescente.
|
|
4.1.3. Promover a participação de crianças, adolescentes e jovens no Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETIPE e na Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – COMETI e Pleno dos Conselhos Setoriais.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Crianças, Adolescentes e jovens inseridos nas reuniões da FEPETIPE ,COMETI., e Pleno dos Conselhos Setoriais.
|
N° de representantes de adolescentes e jovens participando das reuniões do FEPETIPE e COMETI e Pleno dos Conselhos Setoriais.
|
FEPETIPE;
COMETI;
Conselhos setoriais.
|
|
4.1.4. Promover a representação ativa de todas as crianças e adolescentes da cidade do Recife dos diversos segmentos setoriais nos processos de preparação e realização dos orçamentos participativos, no Op criança e o da juventude.
|
|
X
|
X
|
X
|
Fortalecimento da participação de crianças e adolescentes na formulação do orçamento público;
Crianças e adolescentes participando na formulação do orçamento público;
Outros grupos organizados participando no OP Criança e da juventude. (SAS)
|
N° de crianças, adolescentes e jovens participando do processo de preparação e realização do orçamento participativo;
N° de propostas apresentadas por crianças e adolescentes e aprovadas.
N° de grupos organizados de crianças e adolescentes participando do OP Criança
|
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, articulando com:
Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Secretaria de Assistência social
Secretaria de Educação
Conselhos Setoriais
e Organizações da Sociedade Civil.
|
|
4.1.5. Elaborar uma nova metodologia de participação das crianças e adolescentes no OP Criança
|
|
X
|
X
|
X
|
Ampliação da participação para outros grupos organizados no OP Criança.
Fortalecimento da participação de crianças e adolescentes na formulação do orçamento público;
|
N° de grupos organizados de crianças e adolescentes participando do OP Criança.
|
Secretaria do Orçamento Participativo e
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, articulando com:
COMDICA;
Fórum Social da Criança e do Adolescente do Recife;
Organizações da Sociedade Civil.
|
|
4.1.6. Planejamento e execução do 3º Encontro Municipal de Criança e Adolescente, garantindo a discussão sobre o ECA E O TRABALHO INFANTIL DOMESTICO
|
|
X
|
X
|
|
Crianças e adolescentes planejando e executando Encontro Municipal sobre a temática do trabalho infantil domestico.
Ampliação da discussão do tema trabalho infantil domestico
|
N° de organizações presentes no seminário;
N° de crianças e adolescentes N° presentes
N° de propostas apresentadas e aprovadas por crianças e adolescentes.
|
COMDICA,articulando com:
Secretaria de Assistência Social/IASC,
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Cultura;
Organizações da sociedade civil que trabalham com a temática.
|
Objetivo – 4.2: Estimular a discussão sobre a prevenção e erradicação nos espaços organizativos de adolescentes e jovens.
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
4.2.1. Mapear os espaços organizativos de adolescentes e jovens na cidade do Recife.
Destaque – esclarecimentos (Centro Lar Bem-te-vi e Ruas e Praças)
|
X
|
X
|
|
|
Mapeamento das organizações de adolescentes e jovens da cidade do Recife.
|
Nº de organizações identificadas
|
Secretaria de Direitos Humanos, articulando com:
COMDICA;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Cultura;
Espaços de Adolescentes e jovens.
Organizações da Sociedade Civil.
|
|
4.2.2. Realizar fóruns de debates sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil nos espaços organizados de adolescentes e jovens nas comunidades.
|
|
X
|
X
|
X
|
2.1.Debates realizados sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil e as possibilidades de enfrentamento.
|
Nº de debates realizados;
Nº de participantes registrados na lista de presença.
|
COMDICA, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Cultura;
Espaços de Adolescentes e jovens;
Organizações da Sociedade Civil.
|
|
4.2.3. Estimular e apoiar as instituições que trabalham com crianças, adolescentes e jovens desenvolvam a temática do protagonismo infanto-juvenil, numa perspectiva de formar agentes multiplicadores de informação e transformação social, direcionados a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Surgimento de novos grupos atuando protagonicamente na temática da prevenção e erradicação do trabalho infantil e outras temáticas, utilizando as diversas formas de expressão cultural.
|
Nº de grupos formados;
Nº de grupos multiplicando informações sobre as temáticas.
|
COMDICA e Secretaria de Assistência Social, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Cultura;
Espaços de Adolescentes e Jovens;
Organizações da Sociedade Civil e Redes que trabalham a temática.
|
|
4.2.4. Inserir a discussão da prevenção e enfrentamento do trabalho infantil nos fórum e outros eventos da juventude.
|
|
X
|
X
|
X
|
Ampliação da discussão da temática da prevenção e enfrentamento do trabalho infantil nos fórum de eventos da juventude.
|
N de eventos realizados incluindo essa temática
Nº de propostas definidas no fórum;
|
COMDICA, Secretaria de Assistência Social e Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática, articulando com:
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria de Cultura
|
|
4.2.5. Realização de um Encontro anual sobre a temática, com a participação dos diferentes fóruns, organizações e espaços da juventude.
|
|
X
|
X
|
X
|
Encontro anual realizado
|
Nº de propostas definidas no fórum;
Nº de participantes.
|
COMDICA, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática;
|
Objetivo 4.3: Possibilitar a participação de crianças, adolescentes e jovens na efetivação do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife.
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
4.3.1. Promover a participação de crianças, adolescentes e jovens no processo de monitoramento e avaliação do Plano.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
1.1. Adolescentes e jovens participando ativamente nos processos de monitoramento e avaliação do Plano.
|
Nº de adolescentes registrados nas listas de presença das atividades de monitoramento e avaliação do Plano;
Nº de intervenções de propostas apresentadas pelos adolescentes e jovens incorporadas no processos de monitoramento e avaliação do Plano.
|
COMDICA, articulando com:
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
FDCA Recife;
Fórum Social da Criança e do Adolescente.
COMETI
|
EIXO ESTRATÉGICO
5 - COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO
Objetivo 5.1: Ampliar a visibilidade da problemática e das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
5.1.1. Identificação e divulgação das ações de prevenção e erradicação do Trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador realizadas no município
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Ações de prevenção e erradicação do Trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador identificadas e divulgadas no município.
|
Nº de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil identificadas;
Nº de pautas encaminhadas para a imprensa;
Nº de pautas espontâneas veiculadas pela imprensa sobre a problemática;
Nº de propostas de pautas aceitas pela imprensa (Rádio, TV e mídia comunitária, impressos e sites de noticias).
|
Organizações da Sociedade Civil que trabalham na área da comunicação, articulando com:
Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social;
COMETI;
FEPETIPE;
Fórum DCA Recife.
|
|
5.1.2. Promoção de campanhas municipais sobre prevenção e erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador
|
|
X
|
X
|
X
|
Sociedade e poder público sensibilizado sobre o problema do Trabalho Infantil
|
Nº de campanhas de sensibilização sobre Trabalho infantil realizadas (mínimo 3 – uma por ano);
Nº de veiculações de peças publicitárias sobre a campanha (nº de inserções impressos, nº de inserções do rádio e nº de inserções da TV);
Nº de denuncias identificadas na DRT (e outros órgãos de denúncia)
|
Secretaria de Assistência Social/ IASC; Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã e Secretaria de Turismo, articulando com:
Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social;
FEPETIPE;
COMETI;
DRT;
MPPE;
Fórum DCA Recife;
Organizações da Sociedade Civil da área de comunicação.
|
|
5.1.3. Promoção de um concurso para escolher um personagem para as Campanhas sobre a temática.
|
|
X
|
|
|
Concurso realizado e personagem da campanha escolhido com a participação da sociedade
|
Nº de propostas apresentadas.
Resultado final do concurso.
Nº. de crianças e adolescentes participantes deste concurso.
|
Secretaria de Assistência Social/ IASC e Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, articulando com:
Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social;
COMETI;
FEPETIPE;
DRT
MPPE;
Fórum DCA Recife;
Organizações da Sociedade Civil da área de comunicação.
|
Objetivo 5.2: Avaliar os resultados das ações de mobilização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
5.2.1. Produção e aplicação de questionário avaliativo para apuração de retorno da sociedade sobre as campanhas de prevenção e erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador
|
|
X
|
X
|
X
|
Relatório da pesquisa avaliativa da apuração de retorno da sociedade civil sobre as campanhas realizadas.
|
Avaliação do público sobre as campanhas;
Diversidade do público consultado.
|
COMDICA e Instituto de Pesquisa
|
Objetivo 5.3: Sensibilizar profissionais e estudantes de comunicação em relação a temática da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
5.3.1. Articulação com os profissionais e estudantes de comunicação de modo a sensibilizá-los sobre a problemática do Trabalho Infantil.
|
|
X
|
X
|
X
|
Profissionais e estudantes de comunicação sensibilizados e mobilizados sobre a problemática do Trabalho Infantil.
|
Nº de reuniões com profissionais de comunicação da grande mídia, mídia comunitária ou mídia de instituições;
Nº de participantes nas reuniões;
Nº de materiais produzidos pelos jornalistas relativos ao tema;
Nº de visitas às Universidades.
|
Organizações da Sociedade Civil que trabalham na área de comunicação, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Sindicato dos Jornalistas;
FEPETIPE;
Fórum DCA Recife;
Jornalistas “Amigo da Criança”.
|
|
5.3.2. Articulação com a mídia para veiculação de reportagens especiais, numa linguagem acessível a compreensão infantil, em uma ação conjunta voltada para o Dia 12 de Junho (Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil).
|
|
X
|
X
|
X
|
Mídias articuladas e matérias especiais produzidas para o Dia 12 de junho.
|
Nº de matérias especiais produzidas e veiculadas;
Nº de veículos articulados para a ação.
|
Organizações da Sociedade Civil que trabalham na comunicação, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social;
Sindicato dos Jornalistas
FEPETIPE
Fórum DCA Recife e
Jornalistas “Amigo da Criança”.
|
Objetivo 5.4: Fortalecer articulações no município visando a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out/09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
5.4.1. Fortalecimento da relação do Fórum DCA Recife com a COMETI , FEPETIPE, FOSCAR e outros com mesma característica.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Fórum DCA Recife trabalhando de forma articulada com a COMETI e FEPETIPE.
|
Participação do Fórum DCA Recife no FEPETIPE e na COMETI;
Nº de ações conjuntas entre o Fórum DCA Recife e COMETI.
|
Fórum DCA Recife;
FEPETIPE;
COMETI.
|
|
5.4.2. Firmar um termo de compromisso entre poder municipal, sociedade civil e entidades de representação de comércio, serviços e indústria visando a não utilização da mão-de-obra infantil em toda sua cadeia produtiva, assim como respeitar a legislação do adolescente aprendiz.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Poder municipal, sociedade civil e entidades de representação de comércio, serviços e indústria do Recife atuando nas ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
Representantes empresariais comprometidos com a erradicação do trabalho infantil e com a proteção do adolescente trabalhador.
|
Nº de entidades de representação de comércio, serviços e indústria do Recife atuando e envolvida nas ações;
Investimento de recursos privados na prevenção e erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
Nº de ações realizadas conjuntamente;
N° de acordos firmados com representantes empresariais.
|
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, articulando com:
FEPETIPE;
COMETI;
Representantes dos Setores do Comércio, Indústria e Serviços.
|
Objetivo 5.5: Publicar e disseminar o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil junto a órgãos governamentais e não-governamentais envolvidos com a temática.
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
5.5.1. Produção, lançamento e disseminação do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Evento de lançamento do Plano Municipal realizado;
Exemplares do Plano Municipal distribuídos com todas as organizações envolvidas com a temática.
|
Lista com nomes e números dos órgãos que receberam o Plano Municipal
Nº de participantes e representantes no evento de lançamento
|
COMDICA, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social;
COMETI;
Organizações da Sociedade Civil;
FEPETIPE;
Fórum DCA Recife.
|
EIXO ESTRATÉGICO
6 - ORÇAMENTO
Objetivo 6.1: Promover ações que garantam, do ponto de vista orçamentário, a execução do Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Recife, contribuindo com a racionalidade e eficiência da administração pública.
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
6.1.1. Mapear e identificar os programas, projetos e recursos públicos previstos (PPA, LDO e LOA) para a realização das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Identificado o percentual de recursos para as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife
|
Nº de programas e projetos identificados com suas dotações orçamentárias.
|
COMDICA e Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, articulando com:
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã e demais secretarias;
Fórum DCA do Recife;
Organizações da Sociedade Civil;
Fórum DCA Recife.
|
|
6.1.2. Promover 3 audiências públicas (uma por ano) na Câmara Municipal de Recife para discutir as ações de garantia de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife.
|
|
Maio
|
Maio
|
Maio
|
3 audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Recife e discutida a relação entre dotação e execução orçamentária de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife.
|
Nº de audiências públicas realizadas;
Sistematização das audiências públicas.
|
COMDICA e COMETI articulando com:
Fórum DCA do Recife;
FEPETIPE;
Conselho Tutelar;
Organizações da Sociedade Civil.
|
|
6.1.3. Participar ativamente da elaboração das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), buscando garantir os recursos financeiros para a execução das ações do Plano Municipal.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Financiamento das ações do Plano assegurado.
|
Nº de ações previstas no Plano contempladas pela LOA;
Volume de recursos para a execução do plano previstos e executado.
|
COMDICA e Conselho Tutelar.
|
|
6.1.4. Mobilizar recursos financeiros junto a iniciativa privada e a sociedade em geral para o fortalecimento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA;
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA ampliado anualmente em 10% com recursos de outras fontes.
|
Percentual de recursos do FMCA ampliado a cada ano advindo de “outras fontes”.
|
COMDICA.
|
|
6.1.5. Monitorar a execução orçamentária dos programas e projetos voltados para ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Identificada a aplicação do montante de recursos previsto no orçamento e executado, bem como a efetividade das ações e programas voltados para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do Recife.
|
Nº de reuniões em que foram pautadas nos espaços dos fóruns, redes e no COMDICA a discussão sobre a execução orçamentária dos programas e projetos.
|
COMDICA, articulando com:
Conselho Tutelar;
Fórum DCA do Recife;
FEPETIPE;
Organizações da Sociedade Civil.
|
EIXO ESTRATÉGICO
7 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
Objetivo 7.1 - Realizar o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de forma participativa.
|
Ações
|
Prazos
Out./06 a Out./09
|
Resultados
|
Indicadores
|
Responsáveis
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
|
7.1.1. Criar uma comissão responsável para acompanhar a aprovação do Plano pelo COMDICA.
|
X
|
X
|
X
|
X
|
Uma comissão instalada e formada por:
1 representante do COMDICA;
1 representante do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco;
1 representante da COMETI;
1 representante da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã do Recife;
1 representante do Fórum DCA-Recife; e
1 representante da Secretaria de Assistência Social do Recife.
|
Reunião articulada com todas as Instituições participantes;
Nº de relatórios da comissão dando notícias sobre o acompanhamento das discussões de aprovação do Plano do COMDICA.
|
COMETI e Secretaria de Assistência Social, articulando com:
COMDICA;
Fórum DCA-Recife;
FEPETIPE;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
Organizações da Sociedade Civil.
|
|
7.1.2. Realizar um diagnóstico da situação do trabalho infantil na cidade do Recife.
|
|
X
|
|
|
Diagnóstico realizado e divulgado nos órgãos competentes.
|
Resultados do Diagnóstico.
|
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, articulando com:
COMDICA;
COMETI.
|
|
7.1.3. Realizar um levantamento das ações de combate à exploração do trabalho infantil da cidade do Recife.
|
|
X
|
|
|
Levantamento realizado e divulgado nos órgãos competentes.
|
Resultados do Levantamento.
|
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, articulando com:
COMDICA;
COMETI.
|
|
7.1.4. Promover monitoramento participativo do Plano Municipal.
|
X
Dez
|
X
Dez
|
X
Dez
|
|
03 encontros de monitoramento do Plano com participação dos responsáveis por sua execução.
|
Nº de eventos de monitoramento realizados;
Nº de entidades participantes do monitoramento.
|
COMDICA e COMETI, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Fórum DCA do Recife;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.
|
|
7.1.5. Promover a avaliação participativa anual do Plano Municipal.
|
|
X
Ago
|
X
Ago
|
X
Ago
|
03 encontros de avaliação do Plano com a participação dos responsáveis por sua execução.
|
Nº de eventos de avaliação realizados;
Nº de entidades participantes da avaliação.
|
COMDICA e COMETI, articulando com:
Secretaria de Assistência Social;
Fórum DCA do Recife;
Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.
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