do clipping da ANDI
A notícia sobre o garoto de 16 anos que confessou o assassinato de 12 pessoas reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal, o aumento no tempo da medida socioeducativa de internação e a transformação do ato infracional em antecedente criminal – todos assuntos que tramitam no Congresso Nacional.
Em editorial, o jornal O Globo afirmou que essas medidas – juntas ou isoladamente – seriam aprovadas para conter a “participação dos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na criminalidade”. Já o Zero Hora afirma que “apesar da qualidade jurídico-social do texto, ele (o ECA) não foi feito para proteger criminosos da justa responsabilização. Seu objetivo é, isto sim, assegurar aos jovens em conflito com a lei o direito à ressocialização”.
O periódico frisou ainda que “até mesmo os especialistas no assunto reconhecem que o País não possui unidades especiais de tratamento para jovens com comprometimento patológico. Por isso, os legisladores devem incluir no debate sobre maioridade penal a obrigação do Estado de oferecer instalações prisionais e cuidados específicos para adolescentes de difícil recuperação”.
Um grupo de magistrados gaúchos defende uma proposta alternativa, que endureceria o ECA sem alterar a maioridade penal. Pelo projeto alternativo, a punição máxima imposta aos infratores deixaria de ser limitada a três anos de internação. Em vez disso, a medida socioeducativa seria definida pelo juiz em sua sentença, avaliando caso a caso. O tempo máximo seria de cinco anos.
Para o juiz da Infância e da Juventude de Santo Ângelo, João Batista Saraiva, a idéia de um internamento mais prolongado seria a melhor saída. “Talvez adolescentes assim (violentos) devam ficar mais tempo internados para que sejam acompanhados e tratados”, afirma.
Já a vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Kátia Tavares acredita que “a solução mágica não está na redução da idade da responsabilidade penal, mas sim na redistribuição de investimentos para formar decentemente e com educação pública, gratuita, republicana e universal o jovem brasileiro”.
Nota ANDI – Tanto a redução da maioridade penal quanto o aumento no prazo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais considerados hediondos, bem como os estabelecimentos de antecedentes criminais para pessoas nesta faixa etária, significam um retrocesso na garantia dos direitos da infância e da adolescência no País.
Segundo o procurador de justiça aposentado Wanderlino Nogueira, consultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), os defensores dessas propostas se baseiam em um argumento falacioso: o de que essas medidas reduziriam o índice de violência.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos estima que os atos infracionais cometidos por garotos e garotas dos 12 aos 18 anos respondam por menos de 4% da criminalidade em geral no Brasil. Além disso, casos de delitos mais graves, como o do adolescente de 16 anos que, novamente, trouxe à tona essa discussão são exceções.
Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por exemplo, mostra que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no estado. “Os defensores destas modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente estão distorcendo a realidade em torno da responsabilização penal dos adolescentes. Eles estão tentando justificar o endurecimento da punição com a promessa de redução da violência. E isso não vai acontecer”, diz Nogueira.
Fonte: O Globo (RJ); Zero Hora (RS); Estado de Minas (MG); Correio Braziliense (DF); O Povo (CE) ; O Popular (GO); Folha de São Paulo (SP); Folha de Boa Vista (RR); Diário Catarinense (SC); A Notícia (SC); – (30 e 31/03)