11/12/2007

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

LIVRO I - PARTE GERAL		art. 01 ao 85
	TÍTULO I - Disposições preliminares	art. 01 ao 06
	TÍTULO II - Direitos fundamentais	art. 07 ao 69
CAPÍTULO I - Direito à vida e à saúde		art. 07 ao 14
CAPÍTULO II - Direito à liberdade, respeito e dignidade		art. 15 ao 18
CAPÍTULO III - Direito à convivência familiar e comunitária		art. 19 a 52
CAPÍTULO IV - Direito a educação, cultura, esporte e lazer		art. 53 ao 59
CAPÍTULO V - Direito à profissionalização e proteção no trabalho		art. 60 ao 69
	TÍTULO III - Da prevenção	art. 70 ao 85
CAPÍTULO I - Disposições gerais		art. 70 ao 73
CAPÍTULO II - Da prevenção especial		art. 74 ao 85
LIVRO II - PARTE ESPECIAL		art. 86 ao 267
	TÍTULO I - Política de atendimento	art. 86 a 89
CAPÍTULO I - Disposições gerais		art. 86 a 89
CAPÍTULO II - Entidades de Atendimento		art. 90 ao 97
	TÍTULO II - Medidas de proteção	art. 98 ao 102
CAPÍTULO I - Disposições gerais		art. 98
CAPÍTULO II - Medidas específicas de proteção		art. 99 ao 102
	TÍTULO III - Prática do ato infracional	art. 103 a 128
CAPÍTULO I - Disposições gerais		art. 103 a 105
CAPÍTULO II - Direitos individuais		art. 106 ao 109
CAPÍTULO III - Garantias processuais		art. 110 e 111
CAPÍTULO IV - Medidas socioeducativas		art. 112 ao 125
CAPÍTULO V - Remissão		art. 126 ao 128
	TÍTULO IV - Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis	art. 129 e 130
	TÍTULO V - Conselho tutelar	art. 131 ao 140
CAPÍTULO I - Disposições gerais		art. 131 ao 135
CAPÍTULO II - Atribuições do Conselho		art. 136 e 137
CAPÍTULO III - Competência		art. 138
CAPÍTULO IV - Escolha dos Conselheiros		art. 139
CAPÍTULO V - Impedimentos		art. 140
	TÍTULO VI - Acesso à justiça	art. 141 ao 224
CAPÍTULO I - Disposições gerais		art. 141 ao 144
CAPÍTULO II - Justiça da Infância e da Juventude		art. 145 ao 151
CAPÍTULO III - Procedimentos		art. 152 ao 197
CAPÍTULO IV - Recursos		art. 198 e 199
CAPÍTULO V - Ministério Público		art. 200 ao 205
CAPÍTULO VI - Advogado		art. 206 e 207
CAPÍTULO VII - Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos		art. 208 ao 224
	TÍTULO VII - Crimes e infrações administrativas	art. 225 ao 258
CAPÍTULO I - Crimes		art. 225 ao 244
CAPÍTULO II - Infrações administrativas		art. 245 ao 258
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS		art. 259 ao 267

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