19/09/2008

Decreto proíbe adolescente como doméstica

Empregador que burlar lei terá de pagar todos os direitos trabalhistas da adolescente e multa que pode chegar a R$ 2.012

do clipping da ANDI

Ilustração: Carlos Gonzalez

O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 de setembro, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, que lista as piores formas de trabalho infantil. Antes do decreto, era legal a contratação – desde que registrada em carteira – de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercer serviços domésticos. 

- Veja aqui a lista das piores formas de trabalho infantil, que inclui o trabalho doméstico

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, em todo país, cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas, ou seja, 8% do trabalho infantil no Brasil.

Empregadores que forem flagrados descumprindo a lei serão obrigados a pagar todos os direitos trabalhistas da adolescente e uma multa que pode chegar a R$ 2.012. Além disso, o patrão ainda pode ter problemas na esfera criminal, caso o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação por crime contra a organização do trabalho.

Fonte: Folha de S. Paulo (SP), Pablo Solano e Breno Costa – (18/9)

- Veja aqui a lista das piores formas de trabalho infantil, que inclui o trabalho doméstico

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