Em novembro próximo, o Rio de Janeiro sediará o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse é um grande evento que contará com a participação de delegações de mais de cem países com o intuito de criar uma mobilização internacional em torno do tema.
Além disso, é a oportunidade para compartilhar as diferentes experiências de prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. É também a ocasião para se reiterar o compromisso dos Estados, assumido no primeiro Congresso (na Suécia, em 1996) e de pactuar estratégias e metas conjuntamente.
O anúncio amplo desse evento foi marcado para o dia 18 de Maio, consagrado na agenda social e política como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes.
Essa data tem uma razão de ser: relembramos do caso Araceli, menina de 8 anos brutalmente abusada e violentada antes de ser morta, no Espírito Santo, em 18 de maio de 1973. Os dois principais acusados de tal atrocidade, pessoas da classe média alta capixaba, estão até hoje impunes.
Concomitantemente, o grupo que constituiu o Comitê Nacional produziu um documento fundamental no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual. É o documento de base para todas as ações e articulações no sentido de criar uma rede de proteção e de garantia dos direitos em caso de violência sexual.
Cabe lembrar que a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, além de ser uma violação de direitos, é considerada trabalho infantil, uma vez que envolve relação comercial entre vítima e explorador. A Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, descreve, em seu artigo 3º, que a expressão piores formas de trabalho infantil compreende “utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição (...)”.
Uma das grandes batalhas travadas pelo Comitê Nacional, bem como pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (vinculada à Presidência da República), é o fim da impunidade para exploradores. Dos 80 casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes relatados em 2004 pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o tema, apenas 10 foram punidos.
Em levantamento realizado no ano passado pelo Comitê Nacional, verificou-se que o alto índice de impunidade se dá, sobretudo, por despreparo do sistema judicial, que com freqüência tipifica o crime como de estupro e acaba arquivando os processos por falta de provas.
Além disso, verificou-se a falta de treinamento e até mesmo de conhecimento sobre como investigar casos em que a vítima é uma criança ou adolescente. Muitas vezes, ela é levada à delegacia por policiais – situação humilhante em que a vítima se sente criminosa –, e deve contar publicamente o que se passou – o que a revitimiza, e até mesmo a expõe a risco de posteriores ameaças à sua segurança e de sua família.
A questão da impunidade, que engloba lacunas no marco legal e na responsabilização, é também um dos temas chaves do III Congresso Mundial. Sobre o atual momento brasileiro no enfrentamento à exploração sexual, Neide Castanha, secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes afirma que o aumento do número de denúncias é benéfico, pois quebra o silêncio e é o primeiro passo para o fim da impunidade. Leia aqui entrevista com Neide Castanha.
Os textos publicados na seção Colunistas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do Portal Pró-Menino.
Veja também:
Publicação:
Sites relacionados: