*Ilanud

Contextualização

Criada em 1995, a Fundação Cidade Mãe, instituição vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Salvador, foi concebida e implementada para atender crianças e adolescentes que habitam comunidades populares da cidade de Salvador e aquelas que, vivendo nas ruas, geralmente por força da extrema pobreza, estão expostas à violência em suas múltiplas faces.

Desde julho do mesmo ano da sua criação, a Fundação Cidade Mãe também administra a Central de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (CMSE), destinada à coordenação da execução de medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

A Central de Medidas é o resultado do compromisso assumido pela Prefeitura com o Ministério Público e o Poder Judiciário, tendo sido celebrado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta. A Central de Medidas é responsável, de acordo com o princípio da municipalização do atendimento à população infanto-juvenil, pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto – reparação do dano, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade – na comarca de Salvador. Como integrante da política municipal de atendimento ao adolescente envolvido na prática de ato infracional, a CMSE integra o Sistema de Garantia de Direitos no município de Salvador.

Atuação

O processo de trabalho da Central de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto é dividido em três eixos. O primeiro eixo trabalhado é o de atendimento e acompanhamento, que visa assegurar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto em uma perspectiva de garantia de direitos e do desenvolvimento pessoal do adolescente encaminhado pelo Judiciário. É realizada a acolhida, um cadastro e a entrevista inicial com a assistente social.

Outro eixo de trabalho utilizado é a articulação institucional com vistas ao estabelecimento de uma rede de parceiros estruturada, para que os interesses e as necessidades individuais dos adolescentes possam ser incluídas no processo socioeducativo. Por fim, a Central de Medidas entende como um eixo fundamental para o andamento do trabalho socioeducativo a atenção para o cumprimento dos objetivos político-pedagógicos do atendimento socioeducativo. Uma das ações voltadas a essa necessidade é o processo de avaliação periódico das políticas implementadas pela Central, como forma de monitoramento da execução das medidas socioeducativas.

Ainda, é importante ressaltar que, na medida em que a capacitação dos funcionários é algo interpretado como uma ação política, tanto a equipe técnica como diversos parceiros da etapa de execução da medida têm participado de processos de capacitação. Tais processos envolvem questões relacionadas à adolescência e ao Sistema de Garantia de Direitos, passando por temas como Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo ( SINASE ) e o conceito histórico-cultural da adolescência.

A Central busca ofertar o atendimento necessário ao adolescente em conflito com a lei, de modo a superar a sua situação de vulnerabilidade social

Um importante trabalho à efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto

No entanto, a atuação da Central não se restringe à mera função burocrática de encaminhamento dos adolescentes sentenciados aos postos de execução das medidas. Ou, de outra forma, não representa um simples atendimento inicial realizado por um técnico que busca apenas levantar alguns pontos sobre o adolescente de modo a visualizar qual o melhor lugar para o cumprimento da medida socioeducativa.

A Central, utilizando-se de uma lógica interdisciplinar, busca ofertar o atendimento necessário ao adolescente em conflito com a lei, de modo a superar a sua situação de vulnerabilidade social. Para tanto, além de dispor de aparatos próprios, conta ainda com o respaldo da Fundação Cidade Mãe, inclusive, e principalmente, através das empresas educativas, e de instituições conveniadas.

Uma das práticas estabelecidas pela Central, visando proporcionar um maior aproveitamento da medida socioeducativa pelo adolescente, é o programa de Redução de Danos. Tendo em vista que uma parcela significativa dos adolescentes encaminhados à Fundação Cidade Mãe (Casas de Acolhimento e execução das medidas em meio aberto) faz uso de substâncias psicoativas, foi firmado um convênio com a Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcanti – ARD-FC – programa da Universidade Federal da Bahia. O programa consiste em capacitar os funcionários, para que estes possam perceber e encaminhar os casos de crianças e adolescentes com dependência química e para que possam realizar um trabalho com as famílias e com o adolescente, principalmente com grupos de discussão.

Outro projeto realizado com os adolescentes é o Escola Viva, um projeto de escolarização em situação especial, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e a Organização Não Governamental Instituto Hospitalar Criança Viva. Este projeto surgiu a partir da percepção de que havia uma grande quantidade de adolescentes que não freqüentavam a escola ou nem mesmo eram alfabetizados. O Escola Viva possibilita que os adolescentes sejam encaminhados à escola em qualquer época do ano, ainda que não tenham se matriculado para cursar o ano letivo ou tenham evadido.

A prática pedagógica, por sua vez, não está limitada aos conteúdos das séries do ensino fundamental, pois foca conteúdos básicos aplicados a situações-problemas que ofereçam suporte aos estudantes para o retorno ao ensino formal. Em paralelo, é desenvolvido um trabalho de alfabetização para os não alfabetizados, que participam das discussões e todas as demais atividades orais realizadas no grupo.

A execução das medidas socioeducativas, tanto em meio aberto quanto fechado, não deve se concentrar nas mãos de um determinado órgão ou entidade, mas sim ser fruto de uma atuação conjunta entre diversos atores, sem a qual se torna difícil oferecer um atendimento efetivo ao adolescente em conflito com a lei. A existência da Central de Medidas em Meio Aberto, como entidade coordenadora e fiscalizadora da execução destas medidas, busca exatamente ofertar o suporte necessário ao adolescente em cumprimento da medida socioeducativa. Embora o ECA represente um avanço na garantia de direitos da criança e do adolescente, muito ainda deve ser feito para assegurar tais direitos na construção de uma nova ordem societária baseada na liberdade, equidade e justiça social.

Fundação Cidade Mãe

Lunélcia Almeida
Coordenadora da Central de Medidas
Rua Professor Aluísio de Carvalho Filho
Salvador – BA
CEP: 40243-620
Tel: 71 3322-0175
Fax: 71 3382-1270
E-mail: cidade_mae_cmse@salvador.ba.gov.br

* O Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliqüente (Ilanud) é autor deste texto e parceiro do Portal Pró-menino