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Conselhos dos Direitos

23/02/2005

Atribuições

Conheça as funções dos conselheiros dos direitos da criança e do adolescente e saiba por que sua atuação é fundamental na garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Segue abaixo as principais delas:

Principais Atribuições dos Conselheiros dos Direitos

Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido.

Participar ativamente da construção de uma Política Municipal de Proteção Integral (promoção e defesa de direitos) para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais.

Participar ativamente da elaboração da Lei Orçamentária do município: zelar para que o percentual de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes seja compatível com as reais necessidades de atendimento, fazendo valer o princípio constitucional da absoluta prioridade na efetivação dos direitos da população infantil e juvenil.

Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento (programas de proteção e sócio-educativos), as atividades de formação de conselheiros e de comunicação com a sociedade.

Controlar a execução das políticas de proteção às crianças e adolescentes, tomando providências administrativas quando o Município ou o Estado não oferecerem os programas de atendimento necessários. Caso as providências administrativas não funcionem, deverá acionar o Ministério Público. Veja modelo de ofício .

Estabelecer normas, orientar e proceder o registro das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Veja modelo de registro .

Acompanhar e estudar as demandas municipais de atendimento, verificando áreas onde existe excesso ou falta de programas, bem como a adequação dos programas existentes às reais necessidades municipais, e tomando providências para a superação de possíveis lacunas e inadequações.

Divulgar os direitos das crianças e adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos.

Presidir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.


Veja também:
	Características e Atribuições
	Criação e Funcionamento
	Habilidades Necessárias e Capacidades Gerenciais
	Papel das instâncias de poder, Sistema Municipal de Atendimento e Integração das Políticas
	Fundo dos Direitos: Característica, Criação, Funcionamento e Doação
	Com a palavra o Conselheiro dos Direitos
	Modelos