Brasil e o movimento pró-infância
Na década de 80, diversos setores da sociedade brasileira se uniram num movimento a favor dos direitos de crianças e adolescentes e pela melhoria da qualidade de vida dessa população. Com a redemocratização do Brasil, em 1985, o movimento por uma infância e juventude permeada de direitos, começou a ganhar mais força.
Com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, formou-se um grupo de trabalho que procurou sintetizar, em forma de dispositivo legal, os direitos humanos para meninos e meninas. Nasceu o artigo 227 da Constituição Federal – essa, promulgada em 05 de outubro de 1988. Ele foi a base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em 1989, integrantes de várias áreas da sociedade civil, do Ministério Público, do Judiciário e dos órgãos governamentais de todas as regiões do País começam o movimento pela criação do ECA, pois não havia mais compatibilidade entre a nova Carta Magna e o antigo Código de Menores.
Naquele momento se dá o início de toda uma articulação, mobilização e colaboração nacional na construção daquilo que seria o ECA. Pessoas de todas as regiões o País se envolveram e, a comissão redatora, sediada basicamente em São Paulo, recebia, analisava e incorporava as sugestões. Foi um movimento nacional, com ramificações e peculiaridades espalhadas pelo País. |
O ECA no Sul do Brasil: uma lei gerada no ventre social
Agência de Notícias dos Direitos da Infância*
Representantes do Judiciário, do Ministério Público e de movimentos sociais do Sul do País lembram com orgulho de sua participação na criação da lei que representa um marco na história do Brasil. Todos ressaltam como a primeira grande vitória da sociedade na luta pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a inclusão do artigo 227 na Constituição de 1988, que confere prioridade absoluta à população infanto-juvenil.
"O ECA apenas regulamenta o artigo 227", resume o desembargador Amaral e Silva, um dos redatores da lei, que antes de 1990 (ano da promulgação do Estatuto) atuava como juiz de Direito em Blumenau-SC. “No Sul, como em outras regiões, a mobilização social teve início antes da instalação da Assembléia Nacional Constituinte”. A mudança, segundo ele, não foi fácil, pois os primeiros a se oporem à legislação que substituiria o Código de Menores foram os juízes das grandes capitais. "Eles criticavam duramente a sociedade por 'ousar' discutir um assunto no qual era leiga", lembra.
Na avaliação do desembargador, além de prever a proteção integral da criança e do adolescente, o ECA fortaleceu a democracia participativa – com a instalação de Conselhos Tutelares e dos Direitos -, e pela primeira vez na história possibilitou levar o Estado aos tribunais pelo não cumprimento da lei ou não implementação de políticas públicas. Segundo ele, por mais consistentes que fossem os argumentos do grupo minoritário de juízes favoráveis ao Código de Menores, não seria mais possível conter a vontade da sociedade, que passou a buscar, em aparatos legais, o atendimento de reivindicações sonegadas durante vinte anos de regime militar.
"Em Santa Catarina organizamos reuniões, solicitamos sugestões nas escolas, movimentos sociais e religiosos. Todas as contribuições, independentemente do conhecimento jurídico dos grupos, coincidiam com o que nós (juristas) defendíamos", conta.
O interesse do desembargador pelos "direitos do menor" surgiu em 1979 (ano que entrou em vigor o Código de Menores e se comemorava o Ano Internacional da Criança, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU – e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef), quando foi convidado a ser professor na faculdade de Direito de Blumenau. "Percebi que o juiz tinha um poder ilimitado sobre as pessoas com menos de 18 anos. Mas com o mau filho de boa família que cometia um ato ilícito não acontecia nada, enquanto a criança ou adolescente pobre (ou negro) era sempre levado a uma instituição para ser recuperado", recorda.
"Uma lei só nasce a partir de uma necessidade social. Por isso, este argumento de que o ECA é uma lei para Suíça e não para o Brasil é completamente equivocado. Na Suíça não há necessidade de uma legislação como esta", ressalta o desembargador Amaral e Silva, que iniciou sua carreira em 1965 como promotor de Justiça, depois, entre 1968 e 1990, foi juiz de direito, e desde então está no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Diploma legal para definir responsabilidades
O procurador e também coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, lembra que no período de articulação pró-ECA havia um grupo de juristas defendendo apenas um pequeno ajuste no Código de Menores. Mas a grande maioria propunha mudanças profundas no tratamento dedicado à infância e à juventude brasileiras e a necessidade de um diploma legal, que definisse as responsabilidades de cada setor da sociedade.
| "Muitos juízes e o próprio Ministério Público se sentiam impotentes antes do ECA, porque não havia uma regra jurídica que definisse o que fazer com a família da criança, por exemplo". Segundo o procurador, a sociedade foi responsável pelas sugestões de muitos dos mecanismos que responsabilizam o Estado em tratar meninos e meninas com prioridade absoluta - como a precedência do atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas |
"Muitos juízes e o próprio Ministério Público se sentiam impotentes antes do ECA, porque não havia uma regra jurídica que definisse o que fazer com a família da criança" |
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relacionadas com a proteção à infância e à juventude. "Todos estavam preocupados com a prática, por isso, a sugestão de criar Conselhos Tutelares e dos Direitos em que a comunidade pudesse participar e fiscalizar", explica.
Meses antes da aprovação do Estatuto, em 16 de maio de 1990, o procurador foi convidado a fazer uma defesa da nova lei na Câmara dos Deputados, perante a Comissão Especial da Criança e do Adolescente. "Comecei o depoimento falando de minha experiência como Promotor de Justiça da Vara de Menores Infratores da Comarca de Curitiba, assinalada com as cores da frustração e da indignação. Num segundo momento falei das ações desenvolvidas junto à Comissão Estadual do Menor do Paraná, que felizmente tinha um tom de esperança", recorda. Naquele discurso o procurador disse aos parlamentares que, se desejavam construir uma sociedade livre, justa e solidária, precisavam levar em conta a intensa mobilização da sociedade brasileira em favor do ECA.
Depois disso, Olympio de Sá foi convidado pela então relatora da Comissão Especial da Criança e do Adolescente, Rita Camata (PMDB-ES), para assessorá-la nas questões que representavam pontos de conflito. "A presidente da Comissão, Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), chegou a me perguntar em certa ocasião se eu era deputado para me meter tanto", recorda.
O procurador só lamenta que a mesma mobilização que ocorreu para elaboração e aprovação do artigo 227 na Constituição e depois para o ECA não tenha permanecido no momento de divulgar a lei, que por muito tempo foi uma grande desconhecida dos brasileiros. "Isso deu margem para interpretações equivocadas, que até hoje permeiam o imaginário da sociedade", avalia.
O primeiro embate ocorreu dentro da Associação Brasileira de Juízes e Curadores de Menores (hoje Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça), já que o presidente da entidade na época (o juiz carioca Alírio Cavalieri) era quem havia escrito o Código de Menores. "A cobertura da imprensa era focada nas divergências entre juízes e promotores, o que ajudou a manter o assunto em pauta e a mobilização social", acredita. "Existia até um grupo de juízes, membros da Associação, que acusava os promotores de defenderem o ECA porque buscavam mais representação, mais força dentro do judiciário. Tanto que, num primeiro momento, chamaram o documento de ‘estatuto dos promotores’".
Entre todos os atores sociais que participaram do processo de discussão e aprovação do ECA, o procurador destaca a atuação da deputada Rita Camata, por defender que o texto deveria levar em conta a Convenção Sobre os Direitos da Criança, de 1989, porque o tratado internacional serviria de modelo para outros países que enfrentavam as mesmas dificuldades do Brasil. "O ECA é uma lei excepcional, mas o que muda a realidade é o exercício dos direitos e não a lei por si. Hoje só é necessária uma mudança de discurso: em vez do lema 'lugar de criança é na escola', precisamos defender que 'lugar de criança é no orçamento'", completa.
Protagonismo juvenil: conceito antigo e eficiente
Já o ex-coordenador do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) do Rio Grande do Sul, Rogério Dalló, destaca que, entre os principais atores sociais que gestaram o ECA, estavam os próprios adolescentes. "Eles começaram a sugerir e dizer o que desejavam. É o que hoje se denomina 'protagonismo juvenil', um conceito bem mais antigo do que se imagina".
Rogério entrou no MNMMR em 1986, motivado por um ideal de transformação da sociedade, que precisava aprender o significado das palavras cidadania e democracia. "Nós começamos discutindo a criminalização da infância e a necessidade de projetos alternativos de desenvolvimento comunitário", lembra. Mas, enquanto os investimentos em projetos na área social não se consolidavam, o movimento criou uma metodologia própria de educação para crianças e adolescentes em situação de rua. "Eram as oficinas pegagógicas, embasadas na metodologia de Paulo Freire. Uma forma de encarar aqueles jovens como sujeitos de direitos, antes mesmo do ECA", resume.
| Na avaliação de Rogério, isso comprova que o processo de educação e discussão sempre gera mudanças. "Foram esses meninos e meninas que ajudaram a mostrar para a sociedade porque a lei precisava mudar", observa. O MNMMR e a Pastoral do Menor foram movimentos importante na etapa de articulação pró-ECA na região Sul e no restante do País. "Nós tínhamos encontros de formação, três, |
"Foram esses meninos e meninas que ajudaram a mostrar para a sociedade porque a lei precisava mudar" |
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quatro vezes ao ano, em três centros que ficavam em Belo Horizonte, São Paulo e Salvador. E os coordenadores dos núcleos de base, que eram adolescentes, também participavam".
Conforme o educador, a metodologia de oficinas pedagógicas como forma de discussão e o protagonismo juvenil foram duas grandes conquistas do MNMMR. Atualmente Rogério atua como consultor na área e professor do curso de Gestão Social e Formação de Formadores, na Universidade dos Trabalhadores da América Latina, em Caracas, na Venezuela. "A mobilização que ocorreu em prol da infância emocionava, empolgava e fazia todos persistirem naquele ideal. Um esforço que, com certeza, valeu a pena".
*Jornalistas Amigos da Criança é um projeto da ANDI
Autora do texto: Genara Rigotti, repórter do jornal A Notícia (SC), jornalista Amiga da Criança desde 2002
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