Exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares tem como finalidade garantir os direitos infanto-juvenis. Embora todos os estados brasileiros possuam Conselhos Estaduais e quase 90% dos municípios contem com Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, os órgãos ainda enfrentam dificuldade para funcionar adequadamente.

Esses são alguns dos resultados da Pesquisa Conhecendo a Realidade, realizada pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor (CEATS), um programa da Fundação Instituto de Administração (FIA). A pesquisa, solicitada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR), foi executada em 2006 e teve como finalidade fazer um mapeamento dos Conselhos existentes, analisar seu estágio de desenvolvimento, além de oferecer subsídios para o planejamento de ações voltadas ao fomento e ao fortalecimento dos órgãos.

Confira a pesquisa na íntegra.