27 de abril de 2007 - A Comissão de Cidadania e Justiça do Senado Federal votou a favor da redução da maioridade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Ao longo dos meses de março e abril, o portal Pró-menino publicou a opinião de especialistas e militantes da área da criança e do adolescente que, lúcidos e conscientes da gravidade da violência no Brasil, esforçaram-se por demonstrar que é enganosa a medida da redução da maioridade penal como forma de dirimir a situação calamitosa da segurança pública no Brasil.

As medidas socioeducativas e todo o aparato proposto na lei e detalhado no Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (SINASE) devem ser integralmente aplicados. Medidas adicionais podem e devem ser tomadas no sentido de combater a criminalidade. No entanto, tais medidas devem preservar os direitos e as liberdades individuais (art. 5º da Constituição Federal/88) e o princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Novamente reunimos opiniões de alguns de nossos colaboradores a respeito desta temática tão importante, que merece ser debatida pela sociedade em geral. Assim, seguem abaixo textos com argumentos sérios e responsáveis que contribuem para esse debate.

Boa leitura.