Conselhos Tutelares
23/02/2005
Funções Legais
Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las? Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
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 às crianças e adolescentes; |
 aos pais ou responsáveis; |
 às entidades de atendimento; |
 ao Poder Executivo; |
 à autoridade judiciária; |
 ao Ministério Público; |
 às suas próprias decisões. |
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A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
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Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutlar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:
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O QUE NÃO FAZ e o que não é
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- Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
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- Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
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- Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
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- Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Veja alguns modelos
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- Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
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- Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
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Confira abaixo algumas DICAS IMPORTANTES para a atuação do conselheiro:
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O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?
 Trabalhar em equipe: as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros.
 Atender com atenção.
 Registrar todas as informações relativas a cada caso.
 Fazer reuniões de estudo de casos.
Aplicar as medidas pertinentes ao caso.
Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.
A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.
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O QUE EVITAR?
A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão.
Extrapolar de suas atribuições legais.
Descaso e desmazelo no atendimento
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Veja também:
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Características, Funções e Atribuições
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Criação e Processo de Escolha
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Habilidades Necessárias e Principais Interlocutores
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Denúncia, Estudo de Caso e Metodologia de Atendimento Social
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Com a palavra, o Conselheiro Tutelar
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Sipia |
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Modelos
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Conteúdo cedido por:  |
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